TRT1 - 0100855-06.2024.5.01.0062

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f027c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO     Embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte autora.

Passo a apreciá-los.

O embargante apontou omissão na sentença por considerar que não foi apreciado corretamente o conjunto probatório quanto às férias concedidas ao autor.

Asseverou que, ao contrário do decidido quanto à jornada, considera que restou demonstrada a invalidade do acordo de compensação.

Aduziu que, ao afastar a rescisão indireta, o Juízo não observou que pagamento parcelado também configura mora contumaz.

Sem razão o embargante.

Como já destacado na sentença, o pedido relativo ao término contratual e ao pagamento e fruição das férias já foi apreciado de acordo com a prova produzida nos autos.

Reitere-se que o pagamento se comprova pela prova documental que foi produzida nesses autos.

Assim, não há omissão a ser sanada quanto à matéria apontada.

Da mesma forma, a jornada de trabalho também já foi analisada, tendo sido julgado improcedente o pedido quanto ao pagamento de horas extraordinárias com base na validade dos controles de ponto.

Neste ponto, constata-se pelas próprias razões dos embargos que o reclamante pretende apontar error in judicando, pois, segundo seu entendimento, a conclusão do Juízo a respeito das matérias suscitadas não está de acordo com a prova produzida.

Ocorre que os embargos de declaração não se prestam à finalidade de reformar a decisão, como pretende o embargante.

Tal remédio jurídico presta-se, tão-somente, a integrar o julgado, nas hipóteses previstas em lei, devendo a parte apontar o vício que pretende ver sanado: omissão, obscuridade ou contradição.

Não bastasse a ausência dos pressupostos, deve-se ressaltar, ainda, o óbice expresso, contido no art. 836 da CLT, que veda ao juízo voltar a manifestar-se sobre as questões já decididas, na mesma instância.

Do contrário, configurar-se-ia a absurda hipótese de um mesmo juízo decidir e depois alterar suas próprias sentenças, funcionando, assim, como instância originária e derivada – recursal, numa nítida subversão dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Ademais, é cediço que os embargos de declaração somente podem ensejar efeito infringente na hipótese de omissão, o que também não é o caso dos autos.

Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição capaz de prejudicar a compreensão da tese jurídica adotada por este Juízo.

Portanto, por ausentes os vícios apontados pela embargante, a ensejar os presentes embargos, deve a parte inconformada buscar a reforma do julgado pela via própria.  Posto isso, conheço os embargos de declaração opostos pela parte autora e nego-lhes provimento.  Intimem-se as partes.       EDSON DIAS DE SOUZA JUIZ DO TRABALHO   EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - C.R.

FRANCO PIRES SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI