10/06/2025 08:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/06/2025 21:20

Juntada a petição de Contraminuta
27/05/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22d8c5a proferida nos autos.

DESPACHO Presentes os pressupostos de admissibilidade.

Aos Agravados.

Decorrido o prazo ou apresentada contraminuta, encaminhe-se ao segundo grau.

NOVA IGUACU/RJ, 26 de maio de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMANDA PATRICIA DA SILVA FREITAS
26/05/2025 19:51

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA PATRICIA DA SILVA FREITAS
26/05/2025 19:50

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de VINICIUS FRANCISCO DA SILVA sem efeito suspensivo
26/05/2025 19:50

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUIZA OLIVEIRA DE LIMA sem efeito suspensivo
26/05/2025 19:50

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de BOX ESCOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
25/05/2025 09:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO CAMPOS MUTTI
23/05/2025 23:16

Juntada a petição de Agravo de Petição
15/05/2025 17:05

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7363dd proferida nos autos.

DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LUIZA OLIVEIRA DE LIMA, VINÍCIUS FRANCISCO DA SILVA e BOX ESCOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA apresentaram exceção de pré-executividade no ID.7b235e8, alegando em síntese que não há título executivo judicial válido que possa embasar o cumprimento parcial de sentença requerido pela exequente, tendo em vista que o processo ainda não transitou em julgado, havendo recurso de revista pendente de julgamento.

Instado a se manifestar, o excepto apresentou manifestações conforme se verifica no id0bd6c6d, requerendo a improcedência da exceção de pré executividade ora apresentada. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cabe observar que a exceção de pré-executividade consiste em um instituto processual que permite ao executado arguir nulidades processuais absolutas, isto é, questões que podem ser examinadas de ofício pelo magistrado, em virtude de sua natureza normativa e de ordem pública. É um mecanismo de suma importância para o equilíbrio e a celeridade do trâmite processual, permitindo que sejam sanadas questões de ordem pública sem a necessidade de se adentrar no mérito da causa, preservando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O intento da presente medida consiste em assegurar que o desenvolvimento do processo ocorra de maneira regular e conforme os ditames legais.

Caracteriza-se como uma defesa processual indireta, por meio da qual se aponta uma nulidade, dispensando-se a prévia garantia do juízo.

Pois bem. O art. 899 da CLT dispõe que: - "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)".

Assim, no processo do trabalho, existe a possibilidade da parte promover a execução provisória da sentença na pendência de recurso, tendo em vista constar expressamente previsto no art. 899 da CLT.

Ademais, no processo do trabalho, cabe observar que os recursos têm efeito meramente devolutivo, sendo permitida "a execução provisória até a penhora" conforme mencionado anteriormente, a fim de atender aos princípios da celeridade e razoável duração das demandas (arts. 765 da CLT e 5º, inc.

LXXVIII, da CR).

Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade. Dê-se ciência às partes.

Decorrido o prazo, intime-se a reclamada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, podendo apresentar impugnação desde que fundamentada e acompanhada de planilha de cálculo daquilo que entende devido.

Prazo: 8 dias. NOVA IGUACU/RJ, 09 de maio de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMANDA PATRICIA DA SILVA FREITAS
09/05/2025 20:27

Expedido(a) intimação a(o) BOX ESCOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/05/2025 20:27

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA OLIVEIRA DE LIMA
09/05/2025 20:27

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS FRANCISCO DA SILVA
09/05/2025 20:27

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA PATRICIA DA SILVA FREITAS
09/05/2025 20:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade de VINICIUS FRANCISCO DA SILVA
09/05/2025 20:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade de LUIZA OLIVEIRA DE LIMA
09/05/2025 20:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade de BOX ESCOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA
15/04/2025 17:59

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a LEONARDO CAMPOS MUTTI
12/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de BOX ESCOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/04/2025
08/04/2025 11:11

Juntada a petição de Impugnação
04/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA PATRICIA DA SILVA FREITAS
03/04/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
31/03/2025 23:55

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
31/03/2025 23:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 0101305-39.2024.5.01.0226 : AMANDA PATRICIA DA SILVA FREITAS : VINICIUS FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): VINICIUS FRANCISCO DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para: Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação.

Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.

Prazo: 08 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NOVA IGUACU/RJ, 17 de março de 2025.

CLAUDIA ALICE DE SOUZA ALBUQUERQUE ServidorIntimado(s) / Citado(s) - VINICIUS FRANCISCO DA SILVA
17/03/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) BOX ESCOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA
17/03/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA OLIVEIRA DE LIMA
17/03/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS FRANCISCO DA SILVA
14/03/2025 15:53

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
07/03/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA PATRICIA DA SILVA FREITAS
28/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
28/02/2025 15:41

Encerrada a conclusão
27/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101305-39.2024.5.01.0226 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 23/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012400300611500000218957270?instancia=1
24/01/2025 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
23/01/2025 14:51

Redistribuído por dependência/prevenção por recusa de prevenção/dependência
23/01/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA PATRICIA DA SILVA FREITAS
22/01/2025 16:52

Declarada a incompetência
22/01/2025 14:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
22/01/2025 14:29

Iniciada a liquidação
06/12/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo