02/04/2025 12:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOAO LUIZ MASSEO DE CASTRO em 18/03/2025
19/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUCIENE MAIRA DE CASTRO em 18/03/2025
28/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de RAIZES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 27/02/2025
28/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de JONATHAS CARELLI PALMEIRA em 27/02/2025
14/02/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
13/02/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUIZ MASSEO DE CASTRO
13/02/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE MAIRA DE CASTRO
13/02/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) RAIZES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP
13/02/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAS CARELLI PALMEIRA
13/02/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:06

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/02/2025 10:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b5a250 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. AMBEV S.A.

Recorrido(a)(s): 1. JONATHAS CARELLI PALMEIRA 2. RAIZES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP 3. LUCIENE MAIRA DE CASTRO 4. JOÃO LUIZ MASSEO DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /amcm/9519 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.
27/01/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
27/01/2025 09:06

Não admitido o Recurso de Revista de AMBEV S.A.
24/01/2025 08:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 08:29

Encerrada a conclusão
24/09/2024 12:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/09/2024 08:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOAO LUIZ MASSEO DE CASTRO em 19/09/2024
20/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUCIENE MAIRA DE CASTRO em 19/09/2024
13/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de RAIZES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 12/09/2024
13/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de JONATHAS CARELLI PALMEIRA em 12/09/2024
12/09/2024 22:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
30/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
30/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
30/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 10:52

Expedido(a) notificação a(o) JOAO LUIZ MASSEO DE CASTRO
29/08/2024 10:52

Expedido(a) notificação a(o) LUCIENE MAIRA DE CASTRO
29/08/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) RAIZES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP
29/08/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAS CARELLI PALMEIRA
29/08/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
27/08/2024 10:58

Conhecido o recurso de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-00 e não provido
01/08/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 09:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 09:45

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 08:00 16/08/24 sessão virtual - Juíza NÉLIE ()
02/07/2024 14:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/04/2024 12:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
18/04/2024 12:47

Encerrada a conclusão
18/04/2024 06:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
02/04/2024 06:31

Distribuído por dependência
26/02/2019 12:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/02/2019 00:20

Decorrido o prazo de RAIZES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 21/02/2019 23:59:59
22/02/2019 00:20

Decorrido o prazo de JONATHAS CARELLI PALMEIRA em 21/02/2019 23:59:59
09/02/2019 00:32

Publicado(a) o(a) Acórdão em 11/02/2019
09/02/2019 00:32

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2019 14:59

Conhecido o recurso de JONATHAS CARELLI PALMEIRA - CPF: *20.***.*42-20 e provido
04/12/2018 00:23

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2018
03/12/2018 15:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2018 15:02

Incluído o processo em pauta (30/01/2019, 10:00:00, 30/01/2019 10:00 sala Des. MARCELO)
27/11/2018 12:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/11/2018 12:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
23/08/2018 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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