14/08/2025 16:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101026-08.2023.5.01.0026 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 39 na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073000301095800000125932101?instancia=2
29/07/2025 12:20

Distribuído por sorteio
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 136f9d6 proferida nos autos.

O atraso de 6 dias no pagamento da parcela de honorários advocatícios representa, frente ao acordo e demais parcelas pagas, inadimplemento substancial.

Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, "a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (REsp 1.051.270).

A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação, entendendo-se como tal o pequeno atraso de alguns dias de uma única parcela.

Essa é a jurisprudência: ACORDO JUDICIAL.

ATRASO NO CUMPRIMENTO DE PARCELA.

CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO E VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS.

INAPLICABILIDADE.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

In casu, verifica-se que a obrigação foi plenamente cumprida, ainda que com pequeno atraso no pagamento da última parcela, pelo que deve ser afastada a aplicação de multa, nos termos da Teoria do Adimplemento Substancial.

Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT-16 0016100-28.2019.5.16.0023, Relator: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, Data de Publicação: 03/11/2021).

Intimem-se.

Aguarde-se cumprimento integral.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de janeiro de 2025.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO COSTA CARINHANHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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