TRT1 - 0102342-63.2016.5.01.0491
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/05/2025 00:00 Intimação INTIMAÇÃO Fica V.
 
 Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5b4a97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar que a execução recaia sobre o patrimônio dos sócios: CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES - CPF - *44.***.*77-87.
 
 Após o decurso do prazo, inclua-se o sócio no polo passivo da presente demanda e cite-se ao pagamento do valor homologado (R$60.557,43), pelo prazo de 15 dias, sob pena de execução, por e[1]carta, nos termos do art. 513,parágrafo 2º, II C/C art. 523, no caput, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, conforme do art. 769, da CLT. cms VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA
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                                            09/12/2024 12:30 Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir 
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                                            07/12/2024 00:02 Decorrido o prazo de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/12/2024 
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                                            07/12/2024 00:02 Decorrido o prazo de AMILTON PAIVA VIEIRA em 06/12/2024 
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                                            25/11/2024 02:15 Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024 
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                                            25/11/2024 02:15 Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024 
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                                            25/11/2024 02:15 Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024 
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                                            25/11/2024 02:15 Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024 
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                                            29/10/2024 14:34 Conhecido o recurso de AMILTON PAIVA VIEIRA - CPF: *06.***.*57-00 e provido 
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                                            10/10/2024 00:00 Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2024 
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                                            09/10/2024 13:09 Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia 
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                                            09/10/2024 13:09 Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL () 
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                                            20/08/2024 16:17 Recebidos os autos para incluir em pauta 
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                                            09/08/2024 10:07 Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO 
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                                            01/08/2024 14:52 Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004) 
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                                            26/07/2024 00:04 Decorrido o prazo de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/07/2024 
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                                            26/07/2024 00:04 Decorrido o prazo de AMILTON PAIVA VIEIRA em 25/07/2024 
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                                            13/07/2024 01:21 Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2024 
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                                            13/07/2024 01:21 Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024 
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                                            13/07/2024 01:21 Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2024 
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                                            13/07/2024 01:21 Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024 
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                                            12/07/2024 16:02 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 
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                                            12/07/2024 16:02 Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAIVA VIEIRA 
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                                            02/07/2024 13:12 Conhecido o recurso de AMILTON PAIVA VIEIRA - CPF: *06.***.*57-00 e provido 
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                                            13/06/2024 13:47 Incluído em pauta o processo para 25/06/2024 11:00 EM MESA () 
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                                            18/04/2024 16:45 Recebidos os autos para incluir em pauta 
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                                            29/02/2024 09:34 Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO 
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                                            27/02/2024 15:57 Distribuído por sorteio 
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                                            21/06/2022 12:07 Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir 
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                                            15/06/2022 01:11 Recebidos os autos para prosseguir 
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                                            10/01/2022 12:10 Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso 
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                                            10/11/2021 00:01 Decorrido o prazo de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/11/2021 
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                                            23/10/2021 01:24 Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2021 
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                                            23/10/2021 01:24 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            21/10/2021 16:49 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 
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                                            11/10/2021 10:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/10/2021 15:45 Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA 
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                                            22/09/2021 00:03 Decorrido o prazo de AMILTON PAIVA VIEIRA em 21/09/2021 
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                                            20/09/2021 18:05 Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista) 
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                                            09/09/2021 01:24 Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021 
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                                            09/09/2021 01:24 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            08/09/2021 10:58 Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAIVA VIEIRA 
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                                            13/08/2021 17:22 Não admitido o Recurso de Revista de AMILTON PAIVA VIEIRA 
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                                            12/08/2021 14:33 Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO 
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                                            22/06/2021 10:46 Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento (Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento) 
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                                            24/02/2021 00:01 Decorrido o prazo de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/02/2021 
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                                            24/02/2021 00:01 Decorrido o prazo de AMILTON PAIVA VIEIRA em 23/02/2021 
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                                            23/02/2021 20:24 Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista) 
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                                            06/02/2021 01:21 Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2021 
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                                            06/02/2021 01:21 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            06/02/2021 01:21 Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2021 
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                                            06/02/2021 01:21 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            05/02/2021 14:15 Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 
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                                            05/02/2021 14:15 Expedido(a) intimação a(o) AMILTON PAIVA VIEIRA 
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                                            04/02/2021 09:42 Conhecido o recurso de AMILTON PAIVA VIEIRA - CPF: *06.***.*57-00 e não provido 
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                                            10/12/2020 00:01 Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/12/2020 
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                                            09/12/2020 10:04 Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            09/12/2020 10:04 Incluído em pauta o processo para 27/01/2021 11:00 3ª turma I () 
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                                            02/04/2020 12:15 Recebidos os autos para incluir em pauta 
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                                            02/04/2020 11:47 Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO 
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                                            09/03/2020 11:55 Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009) 
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                                            31/01/2020 00:01 Decorrido o prazo de AMILTON PAIVA VIEIRA em 30/01/2020 
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                                            31/01/2020 00:01 Decorrido o prazo de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA em 30/01/2020 
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                                            19/12/2019 00:03 Publicado(a) o(a) Acórdão em 19/12/2019 
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                                            19/12/2019 00:03 Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            10/12/2019 12:39 Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-11 
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                                            22/11/2019 14:02 Incluído o processo em pauta (09/12/2019, 13:00:00, 3ª T EXTRA EM MESA) 
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                                            16/10/2019 13:11 Recebidos os autos para incluir em pauta 
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                                            16/10/2019 12:10 Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO 
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                                            18/08/2019 03:10 Decorrido o prazo de AMILTON PAIVA VIEIRA em 15/08/2019 
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                                            18/08/2019 03:10 Decorrido o prazo de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA em 15/08/2019 
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                                            09/08/2019 18:55 Juntada a petição de Embargos de Declaração (Sant'anna_Embargos de declaração) 
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                                            24/07/2019 00:02 Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/07/2019 
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                                            24/07/2019 00:02 Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            11/07/2019 10:38 Conhecido o recurso de EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-11 e não provido 
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                                            28/06/2019 14:24 Incluído o processo em pauta (10/07/2019, 13:30:00, EM MESA) 
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                                            14/06/2019 11:40 Recebidos os autos para incluir em pauta 
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                                            14/06/2019 11:08 Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO 
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                                            29/03/2019 17:46 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/03/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
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