13/02/2025 14:33

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
13/02/2025 14:33

Iniciada a execução
07/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de GEOVANE DA SILVA em 06/02/2025
07/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO em 06/02/2025
20/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
20/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
20/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be72fdf proferida nos autos.

As partes apresentaram proposta de acordo (#id:a34c8be).

Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório.

DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

Analisando os termos apresentados pelas partes, preenchidos os requisitos de representação processual, com poderes expressos para os advogados acordarem neste processo conforme procurações de id. #id:23a025b e #id:2ef0327, homologo o acordo de id #id:a34c8be para que surta todos os efeitos legais.

Fica dispensada a comprovação do pagamento nos autos, devendo a parte autora informar, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, eventual inadimplemento, presumindo-se no silêncio a sua quitação. DOS RECOLHIMENTOS LEGAIS.

Diante da natureza meramente indenizatória das parcelas do acordo entabulado pelas partes, não incidem encargos fiscais ou previdenciários sobre o montante transacionado.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id #id:a34c8be) para que surta todos os efeitos legais.

Desnecessário o ofício ao INSS nos termos da Portaria MF 582/2013 e do art.114, VIII da CRFB/88 e art. 876, parágrafo único da CLT. Em caso de descumprimento do acordo, a execução se processará por impulso oficial do Juízo, não se aplicando o disposto no artigo 878 da CLT, bem como que será dispensada a citação para a execução prevista no artigo 880 da CLT (artigo 190 do CPC c/c artigo 769 da CLT).

Desde a última atualização sistêmica do PJE - os sobrestamentos são feitos de forma automática – com abertura posterior da fase de liquidação e remessa dos autos para a tarefa “aguardando cumprimento de acordo”, sendo realizado automaticamente o movimento de sobrestamento pelo período de pagamento acordado entre as partes.

Desta forma, determina-se o registro desta Sentença de Homologação, após, com o registro do trânsito em julgado, proceda-se a abertura da fase de liquidação com remessa dos autos para a tarefa “aguardando cumprimento de acordo”. Após transcurso do prazo de 30 dias do vencimento da última parcela sem manifestação da parte autora, serão consideradas quitadas as obrigações acima descritas, dispensada a intimação das partes.

Cumprido integralmente, deverá ocorrer o registro das parcelas pagas com o encerramento da suspensão e a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo.

Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 – Arquivados os autos.

Custas pelo reclamante, dispensado, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor.

DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 17 de janeiro de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GEOVANE DA SILVA
17/01/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE DA SILVA
17/01/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
17/01/2025 11:59

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
15/01/2025 18:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
15/01/2025 18:31

Encerrada a conclusão
15/01/2025 18:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
15/01/2025 18:24

Transitado em julgado em 19/12/2024
15/01/2025 13:20

Recebidos os autos para prosseguir
03/07/2024 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2024 14:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GEOVANE DA SILVA sem efeito suspensivo
03/07/2024 14:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA MEROLA DA SILVA
25/06/2024 14:41

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2024 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
10/06/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
10/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
16/04/2024 15:55

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
29/03/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
29/03/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
04/03/2024 14:21

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 00:36

Decorrido o prazo de VALDEIA DE ALVARENGA SILVA em 27/02/2024
28/02/2024 00:36

Decorrido o prazo de GEOVANE DA SILVA em 27/02/2024
16/02/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) VALDEIA DE ALVARENGA SILVA
15/02/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE DA SILVA
15/02/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
15/02/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
15/02/2024 14:42

Encerrada a conclusão
09/02/2024 09:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
09/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO em 08/02/2024
08/02/2024 17:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/01/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) VALDEIA DE ALVARENGA SILVA
26/01/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE DA SILVA
26/01/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
26/01/2024 13:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.049,15
26/01/2024 13:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
26/01/2024 13:06

Concedida a assistência judiciária gratuita a VALDEIA DE ALVARENGA SILVA
26/01/2024 13:06

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
26/01/2024 13:06

Concedida a assistência judiciária gratuita a GEOVANE DA SILVA
29/08/2023 16:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
15/08/2023 18:09

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 17:41

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 07:07

Expedido(a) intimação a(o) VALDEIA DE ALVARENGA SILVA
07/08/2023 07:07

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE DA SILVA
07/08/2023 07:07

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
07/08/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 07:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
07/08/2023 07:04

Convertido o julgamento em diligência
22/05/2023 15:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
03/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de VALDEIA DE ALVARENGA SILVA em 02/05/2023
03/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de GEOVANE DA SILVA em 02/05/2023
03/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO em 02/05/2023
21/04/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 09:40

Expedido(a) intimação a(o) VALDEIA DE ALVARENGA SILVA
20/04/2023 09:40

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE DA SILVA
20/04/2023 09:40

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
20/04/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
28/03/2023 18:43

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 17:00

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 17:35

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
24/03/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
24/03/2023 17:33

Convertido o julgamento em diligência
17/03/2023 17:18

Juntada a petição de Manifestação
04/03/2023 11:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
03/03/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
02/03/2023 13:07

Convertido o julgamento em diligência
02/03/2023 12:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
24/02/2023 18:02

Juntada a petição de Razões Finais
17/02/2023 09:58

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/02/2023 14:45 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
14/12/2022 00:11

Decorrido o prazo de VALDEIA DE ALVARENGA SILVA em 13/12/2022
14/12/2022 00:11

Decorrido o prazo de GEOVANE DA SILVA em 13/12/2022
14/12/2022 00:11

Decorrido o prazo de ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO em 13/12/2022
01/12/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:05

Expedido(a) intimação a(o) VALDEIA DE ALVARENGA SILVA
30/11/2022 11:05

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE DA SILVA
30/11/2022 11:05

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
30/11/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
30/11/2022 10:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/02/2023 14:45 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
17/11/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
18/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de Valdeia em 17/10/2022
18/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de GEOVANE DA SILVA em 17/10/2022
18/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO em 17/10/2022
07/10/2022 15:33

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
28/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de Valdeia em 27/09/2022
28/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de GEOVANE DA SILVA em 27/09/2022
23/09/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2022
23/09/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2022
23/09/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 11:22

Expedido(a) intimação a(o) Valdeia
22/09/2022 11:22

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE DA SILVA
22/09/2022 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
22/09/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
21/09/2022 16:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (CONTESTAÇÃO)
04/09/2022 18:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/09/2022 17:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/06/2022 08:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/06/2022 08:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/05/2022 08:24

Expedido(a) mandado a(o) VALDEIA
12/05/2022 08:24

Expedido(a) mandado a(o) GEOVANE DA SILVA
09/05/2022 11:32

Juntada a petição de Manifestação (Atendimento ao despacho)
03/05/2022 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2022
03/05/2022 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 17:20

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
29/04/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
31/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de Valdeia em 30/03/2022
31/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de GEOVANE DA SILVA em 30/03/2022
24/02/2022 00:13

Decorrido o prazo de ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO em 23/02/2022
22/02/2022 16:22

Expedido(a) intimação a(o) VALDEIA
22/02/2022 16:22

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE DA SILVA
16/02/2022 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2022
16/02/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 17:19

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA NASCIMENTO
14/02/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
14/02/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo