14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3046944 proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s): TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES Recorrido(a)(s): EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCINICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. cc59745).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Prescrição / Decadência Alegação(ões): - violação d(a,o)(s)art. 7°, XXIX, da CRFB . - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. lcms/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES
16/06/2024 15:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 13/06/2024
11/06/2024 16:00

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
28/05/2024 20:11

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
28/05/2024 20:11

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES
28/05/2024 20:10

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ sem efeito suspensivo
26/05/2024 21:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/05/2024 00:16

Decorrido o prazo de TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES em 21/05/2024
20/05/2024 15:54

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/05/2024 16:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/05/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
08/05/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES
08/05/2024 14:00

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
08/05/2024 09:27

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/05/2024 09:27

Encerrada a conclusão
30/04/2024 13:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/04/2024 13:55

Encerrada a conclusão
29/04/2024 11:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
29/04/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
22/04/2024 15:15

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
14/04/2024 18:47

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES
14/04/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 19:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
13/04/2024 19:32

Iniciada a execução
10/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES em 09/04/2024
25/03/2024 14:24

Juntada a petição de Embargos à Execução
13/03/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
11/03/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
11/03/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES
11/03/2024 15:35

Homologada a liquidação
08/03/2024 14:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/02/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/02/2024 14:39

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2024 00:21

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 09/02/2024
10/02/2024 00:21

Decorrido o prazo de TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES em 09/02/2024
01/02/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
30/01/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
30/01/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES
30/01/2024 13:18

Proferida decisão
24/01/2024 12:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
23/01/2024 05:09

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 22/01/2024
23/01/2024 05:09

Decorrido o prazo de TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES em 22/01/2024
13/12/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
13/12/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 13:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
12/12/2023 13:27

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES
12/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 23:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/12/2023 16:45

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2023 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 17:33

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES
20/11/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/11/2023 19:13

Juntada a petição de Contestação
16/11/2023 19:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 09/11/2023
10/10/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
06/10/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
05/10/2023 16:51

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 15:23

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES
02/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
23/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 22/08/2023
28/07/2023 17:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
27/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES em 26/07/2023
19/07/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES
18/07/2023 12:39

Deferida a habilitação
17/07/2023 12:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/07/2023 12:45

Encerrada a conclusão
11/07/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/07/2023 17:11

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 10:53

Expedido(a) intimação a(o) TANIA DE FATIMA MONTEIRO NOVAES
05/07/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/06/2023 11:01

Iniciada a liquidação
23/06/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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