03/07/2025 10:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de CAMPOS TOP 20 LTDA em 23/06/2025
07/06/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) CAMPOS TOP 20 LTDA
26/05/2025 15:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JESSICA FIGUEIREDO DA SILVA sem efeito suspensivo
26/05/2025 15:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
26/05/2025 15:36

Encerrada a conclusão
23/05/2025 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
23/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de CAMPOS TOP 20 LTDA em 22/05/2025
22/05/2025 18:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57dde14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido deferir os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA FIGUEIREDO DA SILVA em face de CAMPOS TOP 20 LTDA., a fim de, reconhecendo o período sem registro do contrato de trabalho, condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer, em estrita adstrição aos limites do pedido: - retificação da anotação do contrato de trabalho, a fim de constar o dia 16/09/2023 como data de admissão, conforme acima estabelecido, a ser realizada a partir do CPF da parte autora na CTPS digital, dispensada a apresentação física da CTPS, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária ora fixada em R$ 500,00, a ser revertida ao reclamante, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. - ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias devidas em face do reconhecimento de vínculo do período sem registro, a ser apurada em regular liquidação de sentença.

Em caso de descumprimento injustificado na obrigação de fazer, fica autorizada a Secretaria da Vara a proceder, em substituição, à retificação da anotação da CTPS da parte reclamante, de forma a salientar que não deverá haver indicação do serventuário nem referência a esta demanda trabalhista.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, tudo nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766.

Custas, pela Reclamada, no valor de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Liquidação por cálculos, na forma do artigo 879 da CLT.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais, em conformidade com o Provimento GP-CR que regula a questão.

Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CAMPOS TOP 20 LTDA
08/05/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) CAMPOS TOP 20 LTDA
08/05/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA FIGUEIREDO DA SILVA
08/05/2025 14:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
08/05/2025 14:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JESSICA FIGUEIREDO DA SILVA
08/05/2025 14:55

Concedida a gratuidade da justiça a JESSICA FIGUEIREDO DA SILVA
15/04/2025 11:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
15/04/2025 11:23

Encerrada a conclusão
14/04/2025 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
11/04/2025 20:37

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 18:06

Juntada a petição de Razões Finais
03/04/2025 13:45

Audiência una por videoconferência realizada (03/04/2025 08:30 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/04/2025 08:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/03/2025 16:45

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 16:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/02/2025 16:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/01/2025 10:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/01/2025 10:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/01/2025 09:45

Expedido(a) mandado a(o) CAMPOS TOP 20 LTDA
23/01/2025 12:48

Audiência una por videoconferência designada (03/04/2025 08:30 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/01/2025 12:48

Audiência una por videoconferência realizada (23/01/2025 08:32 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/01/2025 18:18

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
19/12/2024 13:10

Expedido(a) notificação a(o) CAMPOS TOP 20 LTDA
22/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 11:58

Expedido(a) notificação a(o) CAMPOS TOP 20 LTDA
21/11/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA FIGUEIREDO DA SILVA
21/11/2024 11:57

Audiência una por videoconferência designada (23/01/2025 08:32 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/11/2024 11:09

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JESSICA FIGUEIREDO DA SILVA
18/11/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101106-40.2024.5.01.0283 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes na data 13/11/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24111400300786700000215269243?instancia=1
14/11/2024 10:34

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
13/11/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo