27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c28234d proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO2. JOAO PAULO DE ANDRADERecorrido(a)(s):1. JOAO PAULO DE ANDRADE2. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Recurso de: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETROPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2023 - Id. ab45ece; recurso interposto em 05/12/2023 - Id. 1ebd9af).Regular a representação processual (Id. 6d3855d).Satisfeito o preparo (Id. b8acb75).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Turno Ininterrupto de RevezamentoAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 3º; artigo 7º.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: JOAO PAULO DE ANDRADEPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 13/03/2024 - Id. e72dca6; recurso interposto em 16/03/2024 - Id. 5d7e1d8).Regular a representação processual (Id. ce5df6b).Dispensado o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicionalAlegação(ões):- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- divergência jurisprudencial .A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.Duração do Trabalho / Intervalo InterjornadasAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 110; nº 437; nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 97, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 3º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se. mgbcg/10581 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/08/2023 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/07/2023 14:24

Juntada a petição de Contrarrazões
20/07/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
19/07/2023 11:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOAO PAULO DE ANDRADE sem efeito suspensivo
19/07/2023 09:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL PAZOS DIAS
19/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/07/2023
12/07/2023 07:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/07/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 08:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
05/07/2023 08:03

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO DE ANDRADE
05/07/2023 08:02

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
05/07/2023 08:02

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOAO PAULO DE ANDRADE
05/07/2023 08:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOAO PAULO DE ANDRADE
12/06/2023 11:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
12/05/2023 08:25

Juntada a petição de Réplica
12/05/2023 07:23

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 13:48

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/05/2023 09:05 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/05/2023 16:53

Juntada a petição de Contestação
08/05/2023 11:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/11/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2022
24/11/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 11:40

Expedido(a) notificação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
23/11/2022 11:40

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO DE ANDRADE
23/11/2022 11:40

Audiência inicial por videoconferência designada (11/05/2023 09:05 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/11/2022 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo