13/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMANUELY CRISTINA PAULINO DUTRA em 12/09/2025
13/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. em 12/09/2025
13/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de POLICLINICA SERVICOS MEDICOS DE MACAE LTDA em 12/09/2025
01/09/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d800c9d proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: POLICLINICA SERVICOS MEDICOS DE MACAE LTDA, SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.

RECORRIDO: EMANUELY CRISTINA PAULINO DUTRA Vistos em gabinete Verifica-se que, dentre os pedidos formulados na petição inicial, consta o de reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre as partes, alegando a parte ré, na defesa, que a reclamante lhe prestava serviços de forma autônoma, conforme "recibos de pagamento autônomo", juntados no id 9f98145 e seguintes.

Ou seja, o quadro fático remonta à hipótese prevista no Tema 1389 do STF, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática comumente denominada de "pejotização". Assim, versando a demanda sobre questão jurídica abrangida pelo referido Tema 1389, impõe-se a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre o mérito da controvérsia.

Cite-se, por oportuno, recente decisão, publicada em abril de 2025, nos autos Reclamação 75.192, in verbis: “Verifico que a questão posta nos autos passa, necessariamente, pelas discussões quanto à “1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”, matérias que tiveram repercussão geral reconhecida no julgamento do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389).

Invocando os poderes do art. 1.035, § 5º, do CPC, em decisão datada de 14/04/2025 no referido ARE, motivada pela multiplicação de decisões conflitantes e risco à segurança jurídica, o Relator Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essas questões, nos seguintes termos “(...) determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” A providência abrange o processo de origem em que proferida a decisão reclamada, já que tem como questão de fundo a “licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço”, bem como a competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova como questões processuais adjacentes, razão pela qual deverá ficar sobrestado até julgamento definitivo do referido recurso extraordinário, nos moldes da suspensão nacional determinada.

Ante o exposto, julgo a reclamação parcialmente procedente para determinar a suspensão do Processo nº 0000760-54.2021.5.05.0193 (na origem), até o julgamento definitivo do RE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389).” Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do mérito do ARE 1532603 pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

JOSE MONTEIRO LOPES Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - EMANUELY CRISTINA PAULINO DUTRA
29/08/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) EMANUELY CRISTINA PAULINO DUTRA
29/08/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.
29/08/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) POLICLINICA SERVICOS MEDICOS DE MACAE LTDA
29/08/2025 16:09

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
28/08/2025 14:42

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JOSE MONTEIRO LOPES
03/07/2025 11:11

Retirado de pauta o processo
26/06/2025 11:54

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2025 14:58

Incluído em pauta o processo para 02/07/2025 10:00 02/07/2025 SESSÃO PRESENCIAL - J. MONTEIRO ()
13/05/2025 10:16

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
17/04/2025 11:56

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 11:57

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 12:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 12:34

Incluído em pauta o processo para 05/05/2025 08:00 05/05/2025 sessão virtual - Juiz Monteiro ()
18/03/2025 16:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/03/2025 12:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
19/09/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo