25/07/2024 10:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 18/07/2024
19/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA em 18/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100693-90.2017.5.01.0018 9ª TurmaGabinete 07Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIBAGRAVANTE: TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.AGRAVADO: TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DESTINATÁRIO(S): TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (ad0aa52 ): " A C O R D A M os componentes da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Sra.

Relatora, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta pela Exequente e conhecer de ambos os Agravos de Petição interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Ré para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD), desde o vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento e, a partir daí, o crédito total deverá ser corrigido pela variação da SELIC (Receita Federal).

Indeferir, outrossim, o requerimento trazido em contraminuta de condenação da Ré por alegada litigância de má-fé.

Com ressalva de entendimento, a Excelentíssima Desembargadora Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire acompanha a Relatora no tópico referente a ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO.

ADC N. 58. " RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2024.LEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOSDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/07/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
05/07/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
12/06/2024 20:12

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
12/06/2024 20:12

Conhecido o recurso de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA - CPF: *20.***.*22-91 e não provido
24/05/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2024
23/05/2024 14:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/05/2024 14:46

Incluído em pauta o processo para 12/06/2024 10:00 Sessão Presencial Sala RRC ()
26/02/2024 10:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2024 10:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
06/02/2024 09:14

Retirado de pauta o processo
06/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/12/2023
05/12/2023 16:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/12/2023 16:32

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 09:00 SV RRC ()
31/10/2023 16:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/10/2023 09:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
21/08/2023 10:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
21/08/2023 10:05

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência cancelada (23/08/2023 09:20 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
21/08/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:40

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
18/08/2023 11:32

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
26/07/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
26/07/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
20/07/2023 11:31

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (23/08/2023 09:20 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
18/07/2023 11:18

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
13/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:52

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
26/06/2023 11:34

Distribuído por dependência
11/12/2022 02:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/12/2022 21:57

Recebidos os autos para prosseguir
07/07/2022 13:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/05/2022 07:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
28/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de Via S.A em 27/05/2022
28/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA em 27/05/2022
28/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA em 27/05/2022
28/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de Via S.A em 27/05/2022
26/05/2022 12:56

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (25/05/2022 09:45 SALA SNC PRESENCIAL 1 - CEJUSC-CAP 2º grau)
20/05/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2022
20/05/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2022
20/05/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 18:48

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
18/05/2022 18:48

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
18/05/2022 18:48

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
18/05/2022 18:48

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
18/05/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 12:46

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/05/2022 21:34

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da autora SEM interesse na conciliação.pdf)
17/05/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2022
17/05/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2022
17/05/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 12:22

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
16/05/2022 12:22

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
13/05/2022 17:15

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (25/05/2022 09:45 SALA SNC PRESENCIAL 1 - CEJUSC-CAP 2º grau)
07/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de Via S.A em 06/05/2022
07/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA em 06/05/2022
07/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA em 06/05/2022
07/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de Via S.A em 06/05/2022
06/05/2022 21:21

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao AIRR da ré)
06/05/2022 21:21

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao RR da ré)
04/05/2022 14:40

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
04/05/2022 14:39

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
04/05/2022 14:26

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
26/04/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 19:08

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
20/04/2022 19:08

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
20/04/2022 19:08

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
20/04/2022 19:08

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
20/04/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 16:06

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
05/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA em 04/04/2022
05/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de Via S.A em 04/04/2022
31/03/2022 21:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da autora)
31/03/2022 20:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
23/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2022
23/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2022
23/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 14:28

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
22/03/2022 14:28

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
27/02/2022 07:00

Não admitido o Recurso de Revista de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
27/02/2022 07:00

Não admitido o Recurso de Revista de Via S.A
18/02/2022 17:09

Juntada a petição de Manifestação (proposta)
14/01/2022 12:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/01/2022 22:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
10/11/2021 12:11

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Certidao Susep -)
05/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA em 04/11/2021
05/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 04/11/2021
01/11/2021 15:53

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista da autora)
28/10/2021 13:28

Juntada a petição de Manifestação (Reiterar RR - )
20/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2021
20/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2021
20/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 20:56

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
18/10/2021 20:56

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
14/10/2021 12:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA - CPF: *20.***.*22-91
20/09/2021 20:21

Incluído em pauta o processo para 06/10/2021 09:00 SV ED AABF IMP MRLC ()
16/07/2021 16:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/07/2021 16:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
05/04/2021 10:12

Retirado de pauta o processo
26/02/2021 13:22

Incluído em pauta o processo para 24/03/2021 09:00 SV ED ACAR ()
14/01/2021 15:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/01/2021 15:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
18/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 17/06/2020
18/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA em 17/06/2020
18/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA em 17/06/2020
18/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 17/06/2020
16/06/2020 13:20

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
10/06/2020 20:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração da autora)
03/06/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2020
03/06/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2020
03/06/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2020
03/06/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2020
03/06/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 17:45

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
29/05/2020 17:45

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
29/05/2020 17:45

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA
29/05/2020 17:45

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
27/04/2020 16:50

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO)
25/01/2020 15:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
24/09/2019 15:45

Conhecido o recurso de TANIA MARIA ALVES DE SANTANNA - CPF: *20.***.*22-91 e provido em parte
24/09/2019 15:45

Conhecido o recurso de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
24/09/2019 13:48

Recebidos os autos para lavrar acórdão
06/09/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2019
05/09/2019 13:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2019 13:47

Incluído o processo em pauta (24/09/2019, 09:00:00, FAZ)
31/05/2019 09:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2019 09:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
10/04/2019 15:06

Recebidos os autos por retorno de diligência
21/03/2019 11:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
19/03/2019 14:57

Convertido o julgamento em diligência
19/03/2019 14:30

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
19/03/2019 14:30

Encerrada a conclusão
07/03/2019 16:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
07/03/2019 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#739 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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