20/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de POSTO CASTELO DA BOCANHA LTDA em 19/09/2025
20/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA em 19/09/2025
08/09/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2700002 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Reclamação Trabalhista de nº 0100310-84.2025.5.01.0551 ajuizada por ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA em face de POSTO CASTELO DA BOCANHA LTDA, nos termos da fundamentação, cujo conteúdo integra o presente dispositivo: 1) rejeitar a preliminar suscitada pela Reclamada; 2) no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - Salário de fevereiro/2025; - Saldo salarial de 3 dias (março/2025); - Aviso prévio de 33 dias; - 13º salário de 2023 (01/12 avos); -13º salário proporcional de 2025 (3/12 avos) - Férias proporcionais (4/12 avos) + 1/3; - Recolhimentos de FGTS devidos durante a contratualidade, deduzidos os valores devidamente comprovados nos autos, autorizando a Reclamada a apresentação até a primeira oportunidade para se manifestar em liquidação de cálculos, sob pena de preclusão; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do artigo 477, §8º da CLT; - Multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as férias vencidas + 1/3; Cumpre ao Reclamado fornecer à Reclamante as guias para entrada no seguro desemprego, bem como para soerguimento do FGTS, no prazo de 5 dias após sua intimação pessoal acerca do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 2.000,00.

Em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da execução da multa imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, com a previsão quanto ao seguro-desemprego de que caberá ao Ministério do Trabalho analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da Reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte Reclamante, tendo como data base para correção monetária e juros de mora o primeiro dia subsequente às datas em que seriam devidas as parcelas pela União. Após o trânsito em julgado, a Reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder a anotação da baixa na CTPS da Reclamante, a contar da intimação específica para cumprir tal obrigação, por meio da anotação na CTPS Digital da Reclamante.

No caso de descumprimento injustificado da Reclamada, deverá a Secretaria proceder à anotação mencionada, a teor do art. 39 da CLT, sem fazer alusão ao processo em curso, aplicando-se multa à Reclamada no importe de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do Reclamante. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Condenação em honorários advocatícios na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora.

Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas é salarial para as seguintes verbas: 13º salário, saldo salarial.

As demais verbas possuem natureza indenizatória.

Parâmetros de liquidação (juros e correção monetária) na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Sentença líquida. Custas pela Reclamada no importe de R$ 373,86 incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 14.954,22.Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais. RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - POSTO CASTELO DA BOCANHA LTDA
05/09/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) POSTO CASTELO DA BOCANHA LTDA
05/09/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
05/09/2025 12:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 373,86
05/09/2025 12:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
05/09/2025 12:38

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
30/08/2025 14:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO MARTINS LEONETTI
13/08/2025 20:35

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2025 11:29

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 16:22

Audiência de instrução realizada (06/08/2025 10:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
04/08/2025 13:38

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/06/2025 03:47

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA em 27/06/2025
03/06/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 21:49

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 19:10

Expedido(a) intimação a(o) POSTO CASTELO DA BOCANHA LTDA
02/06/2025 19:10

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
02/06/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
29/05/2025 07:28

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 14:21

Audiência de instrução designada (06/08/2025 10:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
28/05/2025 14:21

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (28/05/2025 09:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
27/05/2025 14:32

Juntada a petição de Contestação
27/05/2025 14:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de POSTO CASTELO DA BOCANHA LTDA em 28/04/2025
10/04/2025 00:34

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA em 09/04/2025
02/04/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) POSTO CASTELO DA BOCANHA LTDA
01/04/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 20:08

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
31/03/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
31/03/2025 17:51

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (28/05/2025 09:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
28/03/2025 20:10

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo