16/09/2025 11:58

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/09/2025 19:51

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 19:49

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6cd1f2 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Há depósitos recursais nos autos, sendo o depósito recursal encaminhado ao Banco do Brasil vinculado à 5ª Turma.

Pelo presente, ficam intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, no sistema PJE-Calc, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão conforme Súmula nº 67 do E.

TRT1.

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT.

Ficam cientes, ainda, que, após o decurso do prazo predito, os litigantes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do regramento processual (art. 879, §2º, da CLT).

Advirta-se que se deve observar de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Por derradeiro, oportuno a ciência pelas partes que a interpretação da atual redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade ao previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5 º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a melhor exegese é no sentido de que a matéria não discutida em impugnação aos cálculos não pode ser levantada, posteriormente, na impugnação ou embargos à execução apresentados com base no artigo 884 , da CLT. (TRT-18ª R. - AP 0011951-18.2017.5.18.0018 - Rel.

Des.

Gentil Pio de Oliveira - DJe 14.02.2023 - p. 761).

Nos termos do art. 884 , § 1º, da CLT, os embargos à execução, a serem opostos após a garantia do valor devido, prestam-se a discutir o cumprimento da decisão, a quitação ou a prescrição da dívida.

Desta forma, ultrapassado o momento processual de impugnação aos cálculos sem alegação das matérias, não cabe apresentá-las em sede de embargos à execução por força da preclusão consumativa havida. (TRT-18ª R. - AP 0010383-19.2016.5.18.0012 - Relª Desª Iara Teixeira Rios - DJe 14.06.2023 - p. 530) Decorrido o prazo, com ou sem impugnações, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para promoção e, se for o caso, homologação dos cálculos, deduzindo-se os valores atualizados dos depósitos recursais de ID nº (RO), de ID nº (RR) e de ID nº (AIRR), observando-se o parágrafo 6º, do artigo 22, da Resolução 185/2017 do CSJT.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
02/09/2025 19:14

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/09/2025 19:14

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
02/09/2025 19:14

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR
02/09/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
02/09/2025 12:06

Iniciada a liquidação
02/09/2025 12:06

Transitado em julgado em 22/08/2025
01/09/2025 15:15

Recebidos os autos para prosseguir
13/12/2023 14:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/12/2023 00:24

Decorrido o prazo de SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA em 11/12/2023
12/12/2023 00:24

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR em 11/12/2023
11/12/2023 12:37

Juntada a petição de Contrarrazões
01/12/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/11/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
30/11/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR
30/11/2023 13:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR sem efeito suspensivo
28/11/2023 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENAN PASTORE SILVA
28/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/11/2023
28/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA em 27/11/2023
17/11/2023 15:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/11/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 08:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/11/2023 08:58

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
10/11/2023 08:58

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR
10/11/2023 08:57

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.453,79
10/11/2023 08:57

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR
10/11/2023 08:57

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR
10/11/2023 07:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENAN PASTORE SILVA
08/11/2023 16:22

Juntada a petição de Razões Finais
07/11/2023 15:45

Juntada a petição de Razões Finais
07/11/2023 15:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/11/2023 14:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/11/2023 09:30 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2023 00:18

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/10/2023
14/10/2023 00:18

Decorrido o prazo de SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA em 13/10/2023
14/10/2023 00:18

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR em 13/10/2023
11/10/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 15:34

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/10/2023 15:34

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
10/10/2023 15:34

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR
10/10/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
28/03/2023 18:57

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/03/2023
11/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA em 10/03/2023
11/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR em 10/03/2023
03/03/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2023
03/03/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2023
03/03/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2023
03/03/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 08:35

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/03/2023 08:35

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
02/03/2023 08:35

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR
02/03/2023 08:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/11/2023 09:30 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/02/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
28/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR em 27/02/2023
15/02/2023 09:01

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2023 08:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2023 11:12

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2023 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/02/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
02/02/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR
02/02/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
02/02/2023 11:55

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2022 19:16

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 20:23

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2022 09:42

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR
28/11/2022 17:45

Juntada a petição de Contestação
26/11/2022 03:24

Decorrido o prazo de SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA em 25/11/2022
25/11/2022 16:29

Juntada a petição de Contestação
11/11/2022 10:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2022 14:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/10/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/10/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
26/10/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
24/10/2022 14:41

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2022
22/10/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 15:51

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR
21/10/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
21/10/2022 10:22

Juntada a petição de Emenda à Inicial
15/10/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 15:14

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR
14/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
13/10/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Notificação • Arquivo

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