03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdda83b proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Acolhido o recurso de revista aviado pelo 2º réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO e julgado improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas.

Portanto, exclua-se do polo passivo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pelo presente, ficam intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, no sistema PJE-Calc, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão conforme Súmula nº 67 do E.

TRT1.

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT.

Ficam cientes, ainda, que, após o decurso do prazo predito, os litigantes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do regramento processual (art. 879, §2º, da CLT).

Advirta-se que se deve observar de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Por derradeiro, oportuno a ciência pelas partes que a interpretação da atual redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade ao previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5 º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a melhor exegese é no sentido de que a matéria não discutida em impugnação aos cálculos não pode ser levantada, posteriormente, na impugnação ou embargos à execução apresentados com base no artigo 884 , da CLT. (TRT-18ª R. - AP 0011951-18.2017.5.18.0018 - Rel.

Des.

Gentil Pio de Oliveira - DJe 14.02.2023 - p. 761).

Nos termos do art. 884 , § 1º, da CLT, os embargos à execução, a serem opostos após a garantia do valor devido, prestam-se a discutir o cumprimento da decisão, a quitação ou a prescrição da dívida.

Desta forma, ultrapassado o momento processual de impugnação aos cálculos sem alegação das matérias, não cabe apresentá-las em sede de embargos à execução por força da preclusão consumativa havida. (TRT-18ª R. - AP 0010383-19.2016.5.18.0012 - Relª Desª Iara Teixeira Rios - DJe 14.06.2023 - p. 530) Decorrido o prazo, com ou sem impugnações, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para promoção e, se for o caso, homologação dos cálculos, deduzindo-se os valores atualizados dos depósitos recursais de ID nº (RO), de ID nº (RR) e de ID nº (AIRR), observando-se o parágrafo 6º, do artigo 22, da Resolução 185/2017 do CSJT.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VERA REGINA MAGALHAES SILVA
01/09/2025 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2025 14:35

Recebidos os autos para prosseguir
23/09/2024 15:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 10/09/2024
08/09/2024 23:20

Juntada a petição de Contrarrazões
08/09/2024 23:19

Juntada a petição de Contraminuta
28/08/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
27/08/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA MAGALHAES SILVA
27/08/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA MAGALHAES SILVA
27/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:18

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
13/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2024
06/08/2024 07:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento (AIRR ERJ))
17/07/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/07/2024 14:47

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/04/2024 08:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/04/2024 10:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2024
23/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 22/03/2024
23/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de VERA REGINA MAGALHAES SILVA em 22/03/2024
09/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
09/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
08/03/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
08/03/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/03/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA MAGALHAES SILVA
26/02/2024 10:09

Conhecido o recurso de VERA REGINA MAGALHAES SILVA - CPF: *71.***.*52-49 e não provido
19/02/2024 12:01

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 10:00 21 - 02 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10H ()
18/02/2024 10:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/02/2024 15:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
01/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2023
24/10/2023 06:19

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista (RR ERJ))
19/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 18/10/2023
11/10/2023 21:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2023
04/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2023
04/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:14

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
03/10/2023 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/10/2023 15:14

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA MAGALHAES SILVA
06/09/2023 10:09

Conhecido o recurso de VERA REGINA MAGALHAES SILVA - CPF: *71.***.*52-49 e não provido
10/08/2023 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/08/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/08/2023
09/08/2023 14:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:40

Incluído em pauta o processo para 30/08/2023 10:00 30 - 08 - 2023 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - 10 HS ()
08/08/2023 16:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2023 15:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
17/04/2023 11:57

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
17/04/2023 11:57

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886)
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 07/02/2023
16/12/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 10:32

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
15/12/2022 10:31

Não admitido o Recurso Extraordinário de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
12/12/2022 19:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
12/12/2022 19:09

Encerrada a conclusão
07/12/2022 14:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 10/10/2022
03/10/2022 17:48

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reconsideração da decisão)
03/10/2022 17:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação.)
28/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2022
28/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 21:54

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
26/09/2022 21:53

Não admitido o Recurso de Revista de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
14/09/2022 11:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
13/09/2022 09:32

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: cd22a90) para Recurso de Revista
30/08/2022 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2022
12/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 11/08/2022
12/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de VERA REGINA MAGALHAES SILVA em 11/08/2022
09/08/2022 12:22

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO EXTRAORDINARIO)
09/08/2022 10:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
30/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2022
30/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2022
30/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 12:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2022 12:46

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
29/07/2022 12:46

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA MAGALHAES SILVA
19/07/2022 12:46

Conhecido o recurso de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e não provido
29/06/2022 22:24

Incluído em pauta o processo para 13/07/2022 13:30 13 - 07 - 2022 - SALA VIRTUAL - EM MESA - ÀS 13:30 ()
08/06/2022 19:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/06/2022 15:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
03/03/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:24

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
28/02/2022 15:00

Recebidos os autos por retorno de diligência
09/02/2022 12:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
08/02/2022 09:13

Convertido o julgamento em diligência
07/02/2022 13:47

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/02/2022 04:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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