10/09/2025 17:59

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/09/2025 12:10

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 12:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 12:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
29/08/2025 12:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 12:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2d5b37 proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado, intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT.

Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação.

Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA
27/08/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA
27/08/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA PINHEIRO DE ARAUJO
27/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
27/08/2025 09:42

Iniciada a liquidação
27/08/2025 09:39

Transitado em julgado em 05/08/2025
06/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA em 05/08/2025
06/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de ERIKA PINHEIRO DE ARAUJO em 05/08/2025
23/07/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA
22/07/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA PINHEIRO DE ARAUJO
22/07/2025 14:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
22/07/2025 14:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ERIKA PINHEIRO DE ARAUJO
13/05/2025 12:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
13/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
12/05/2025 15:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/05/2025 13:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/04/2025 14:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/05/2025 13:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/04/2025 14:43

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/04/2025 09:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/04/2025 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 13:29

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS ARANTES em 03/02/2025
24/01/2025 09:40

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA DOS SANTOS ARANTES
23/01/2025 14:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/04/2025 09:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2025 14:34

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/01/2025 09:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/01/2025 15:43

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 15:26

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 3.831,18)
09/09/2024 18:12

Expedido(a) alvará a(o) ERIKA PINHEIRO DE ARAUJO
05/09/2024 00:32

Decorrido o prazo de ERIKA PINHEIRO DE ARAUJO em 04/09/2024
29/08/2024 12:50

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 12:46

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA PINHEIRO DE ARAUJO
22/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
22/08/2024 09:01

Expedido(a) ofício a(o) ERIKA PINHEIRO DE ARAUJO
21/08/2024 12:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/01/2025 09:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2024 12:43

Audiência inicial por videoconferência realizada (21/08/2024 08:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/08/2024 15:30

Juntada a petição de Contestação
20/08/2024 13:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RONALDO BASILIO MENDES em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RONALDO BASILIO MENDES em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RONALDO BASILIO MENDES em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RONALDO BASILIO MENDES em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RONALDO BASILIO MENDES em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RONALDO FERNANDEZ MENDES em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RONALDO FERNANDEZ MENDES em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RONALDO FERNANDEZ MENDES em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RONALDO FERNANDEZ MENDES em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RONALDO FERNANDEZ MENDES em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RONALDO FERNANDEZ MENDES em 19/08/2024
20/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RONALDO FERNANDEZ MENDES em 19/08/2024
09/08/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA
09/08/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA
09/08/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA
09/08/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA
09/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO BASILIO MENDES
09/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO BASILIO MENDES
09/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO BASILIO MENDES
09/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO BASILIO MENDES
09/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO BASILIO MENDES
09/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO FERNANDEZ MENDES
09/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO FERNANDEZ MENDES
09/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO FERNANDEZ MENDES
09/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO FERNANDEZ MENDES
09/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO FERNANDEZ MENDES
09/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO FERNANDEZ MENDES
09/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO FERNANDEZ MENDES
08/08/2024 13:13

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
18/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de RONALDO BASILIO MENDES em 17/05/2024
18/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de RONALDO FERNANDEZ MENDES em 17/05/2024
08/05/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO BASILIO MENDES
07/05/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO FERNANDEZ MENDES
07/05/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA PINHEIRO DE ARAUJO
03/05/2024 08:04

Audiência inicial por videoconferência designada (21/08/2024 08:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/05/2024 08:04

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/08/2024 08:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2024 13:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/08/2024 08:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/04/2024 00:21

Decorrido o prazo de RONALDO BASILIO MENDES em 22/04/2024
23/04/2024 00:21

Decorrido o prazo de RONALDO FERNANDEZ MENDES em 22/04/2024
11/04/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO BASILIO MENDES
11/04/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO FERNANDEZ MENDES
08/04/2024 14:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/07/2024 08:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/04/2024 11:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2024 15:07

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/04/2024 11:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA em 15/09/2023
14/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de ERIKA PINHEIRO DE ARAUJO em 13/09/2023
05/09/2023 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 19:52

Expedido(a) notificação a(o) RM 10 PARTICIPACOES, PRODUTOS E SERVICOS LTDA
03/09/2023 19:22

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA PINHEIRO DE ARAUJO
03/09/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
31/08/2023 19:04

Audiência inicial por videoconferência designada (05/04/2024 11:00 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/08/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo