18/09/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA a/c administrador judicial - MMR Advocacia Empresarial
17/09/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO JOSE PEREIRA
17/09/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
17/09/2025 19:14

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
17/09/2025 15:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
16/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/09/2025
05/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38aeae6 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: SANDRO JOSE PEREIRA DECISÃO Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, como recorrente, e SANDRO JOSE PEREIRA, como recorridos.

A reclamada, em suas razões ID. 9f72e78, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui recursos para o pagamento do preparo recursal.

Passo à análise.

A Lei nº 13.467/2017 autorizou o reconhecimento da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas, que pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo.

No entanto, no caso, a empresa não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar que se enquadra na hipótese prevista no § 4º do art. 790 da CLT.

Registro que o fato da empresa se encontrar em recuperação judicial, conforme comprovado sob o ID. 5475035 a isenta do recolhimento do depósito judicial, na forma do art. 899, §10º, da CLT, mas não confirma a inexistência de recursos para arcar com os custos do processo.

Caso contrário, todas as empresas nesta situação seriam, necessariamente, beneficiárias da gratuidade de justiça, o que não está previsto em lei.

Sendo assim, indefiro a gratuidade pleiteada pela parte.

Intime-se a recorrente, SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA, para que comprove o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
04/09/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
04/09/2025 14:22

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA a/c administrador judicial - MMR Advocacia Empresarial
04/09/2025 14:22

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
04/09/2025 14:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100527-22.2024.5.01.0080 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 27/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082800301814900000127664815?instancia=2
27/08/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo