18/09/2025 09:47

Transitado em julgado em 11/09/2025
12/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de VIVO S.A. em 11/09/2025
12/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de CL METRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP em 11/09/2025
12/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDRESSA OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS em 11/09/2025
08/09/2025 09:25

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/08/2025 05:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2025
29/08/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 05:25

Publicado(a) o(a) edital em 01/09/2025
29/08/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 05:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2025
29/08/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0107964-97.2023.5.01.0000 SEDI-1 AUTOR: ANDRESSA OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: CL METRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP, VIVO S.A.

DESTINATÁRIO: CL METRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP Tomar ciência do v. acórdão ID 9e22de9, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

A sentença rescindenda, embora mencione o deferimento da gratuidade de justiça, condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem fazer menção ao § 4º do art. 791-A, da CLT.

O STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, o que não impede a condenação em honorários advocatícios, apenas estabelece a condição suspensiva de exigibilidade da verba, o que não constou na decisão rescindenda.

Não é cabível a pretendida isenção dos honorários, contudo.

Procedência parcial do pedido rescisório.

Em novo julgamento da causa, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, com a ressalva de que a exigibilidade da verba fica sob condição suspensiva, nos termos do § 4º do art. 791-A, da CLT.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, julgar o pedido procedente em parte, para cassar, parcialmente, a r. sentença prolatada nos autos 0100180-60.2019.5.01.0501, apenas no que diz respeito aos honorários advocatícios.

Em novo julgamento da causa, fixa-se nova redação ao capítulo 6 da sentença, a fim de que seja observada a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos do voto do Exmo.

Relator.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO Desembargador do Trabalho - Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CL METRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP
28/08/2025 11:41

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1 VARA DO TRABALHO DE NILOPOLIS
28/08/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/08/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) VIVO S.A.
28/08/2025 11:41

Expedido(a) edital a(o) CL METRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP
28/08/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS
25/08/2025 13:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO RESCISÓRIA (47) / ) de ANDRESSA OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *18.***.*27-51
02/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/08/2025
01/08/2025 13:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2025 13:36

Incluído em pauta o processo para 14/08/2025 00:00 Sessão Virtual ()
16/07/2025 15:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2025 20:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
05/05/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de CL METRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP em 10/02/2025
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de VIVO S.A. em 06/02/2025
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANDRESSA OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS em 06/02/2025
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) edital em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 09:54

Expedido(a) edital a(o) CL METRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP
17/12/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 22:07

Expedido(a) intimação a(o) VIVO S.A.
16/12/2024 22:07

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS
16/12/2024 22:06

Convertido o julgamento em diligência
15/12/2024 16:47

Conclusos os autos para despacho a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
13/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de CL METRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP em 12/12/2024
05/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 06/11/2024
05/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 13:41

Expedido(a) edital a(o) CL METRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP
30/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 09:09

Expedido(a) intimação a(o) VIVO S.A.
29/08/2024 09:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS
29/08/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:09

Conclusos os autos para despacho a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
27/05/2024 15:25

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de ANDRESSA OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS em 14/05/2024
30/04/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 02:23

Expedido(a) intimação a(o) VIVO S.A.
29/04/2024 02:23

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS
29/04/2024 02:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
18/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de VIVO S.A. em 17/10/2023
18/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de CL METRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP em 17/10/2023
02/10/2023 18:47

Juntada a petição de Contestação
25/09/2023 16:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANDRESSA OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS em 22/09/2023
12/09/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) VIVO S.A.
12/09/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) CL METRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP
12/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS
11/09/2023 13:56

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de ANDRESSA OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS
11/09/2023 12:33

Conclusos os autos para decisão da Liminar a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
06/09/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo