TRF2 - 5005482-70.2022.4.02.5110
1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/09/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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19/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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19/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005482-70.2022.4.02.5110/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da executada NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL informando a celebração de transação individual (evento 67, PET1). Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos federais tributários, a reunião das execuções fiscais em curso na mesma Seção Judiciária, indicando como feito principal a execução fiscal mais antiga nº 0003367-94.2004.4.02.5110 que tramita na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, como medida de conveniência e efetividade das garantias do acordo celebrado.
Por fim, renuncia expressamente "a qualquer alegação de direito, e desiste de eventuais impugnações, recursos e ações, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto os débitos federais tributários aqui exequendos." Intimada, a exequente requer a suspensão pelo parcelamento (evento 72, PET1). Decido. 2.
Homologo o acordo de transação individual com a renúncia do executado a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020 e na Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, formalizado através do Processo SEI nº 19726.113776/2023-36. 3.
Deixo de apreciar o pedido de reunião e penhora, considerando que os referidos requerimentos foram dirigidos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, onde tramita a execução fiscal n.º 0003367- 94.2004.4.02.5110 de distribuição mais antiga, sem prejuízo de posterior análise por este Juízo, no caso de indeferimento do pedido de reunião e penhora na 1ª Vara Federal, como medida de conveniência e efetividade das garantias. 4.
Por fim, defiro a suspensão da execução enquanto durar a transação tributária individual, nos termos descrito no item 2.8 do Termo de Transação Individual (evento 67, OUT2), com o prazo de 48 meses para os débitos previdenciários e de 84 meses para os não previdenciários (itens 2.1.4 e 2.1.5 do mencionado acordo). 5.
Intimem-se. 6.
Anote-se a suspensão no sistema processual. -
18/09/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 13:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
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17/09/2025 21:34
Decisão interlocutória
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15/07/2025 20:37
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 03:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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11/07/2025 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 11:05
Determinada a intimação
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26/05/2025 18:53
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/04/2025 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/04/2025 17:36
Juntada de Petição
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11/04/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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11/04/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/04/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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12/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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23/10/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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23/10/2024 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/10/2024 22:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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22/10/2024 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 20:27
Despacho
-
01/10/2024 17:46
Conclusos para decisão/despacho
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26/09/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
26/09/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/09/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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26/09/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
25/09/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/09/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
01/04/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/03/2024 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
19/03/2024 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/03/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 13:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
17/03/2024 19:59
Decisão interlocutória
-
05/03/2024 19:38
Conclusos para decisão/despacho
-
27/02/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/02/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/02/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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26/02/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/02/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2023 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/05/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/05/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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14/05/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/05/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2023 14:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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09/05/2023 12:27
Decisão interlocutória
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20/04/2023 16:45
Conclusos para decisão/despacho
-
19/04/2023 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/03/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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22/03/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 10:20
Determinada a intimação
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09/02/2023 16:55
Conclusos para decisão/despacho
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09/02/2023 11:01
Juntada de Petição
-
27/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/03/2023
-
27/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/03/2023
-
27/01/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005482-70.2022.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL Nº 510009452581 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei: FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 42.***.***/0001-70, para tomar(em) conhecimento da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7042203278988, para crédito a favor da(o) exequente de R$ 2.467.627,45, valor(es) atualizado(s) em 14/06/2022, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução.
E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av.
Presidente Lincoln, nº 1.090, 6.º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.
DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/01/2023.
Eu, CLAUDIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula JRJ62729, o expedi.
E eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo de ordem do MM.
Juiz Federal da 02VF-SJ. -
26/01/2023 00:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2023
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26/01/2023 00:53
Expedição de Edital - citação
-
06/10/2022 10:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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28/09/2022 18:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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28/09/2022 15:56
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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05/07/2022 15:23
Determinada a citação
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15/06/2022 21:59
Conclusos para decisão/despacho
-
14/06/2022 12:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2022
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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