12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013335-40.2020.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: LUIZ CARLOS XAVIER DA ROCHAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 142 - 05/09/2025 - APELAÇÃO
10/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
10/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013335-40.2020.4.02.5001/ESAUTOR: LUIZ CARLOS XAVIER DA ROCHAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: A) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar como especial os seguintes períodos reconhecidos nesta sentença: de 01/05/1990 a 30/07/1991 (Arplan Indústria e Comércio de Móveis Ltda), de 03/01/1994 a 28/04/1995 (Vector Arquitetura e Serviços Ltda), de 01/07/1996 a 15/08/2013 (Chocolates Garoto S.A.) e de 22/01/2014 a 30/09/2018 (Biancogrês Cerâmica S/A); B) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar como especial os seguintes períodos reconhecidos administrativamente no requerimento NB 175.591.232-0: de 02/05/1995 a 30/06/1996 (Chocolates Garoto S.A.), de 01/10/2018 a 30/11/2018 e 01/12/2018 a 26/07/2019 (Biancogrês Cerâmica S/A); C) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, NB 175.591.232-0, desde a DER em 25/10/2019; D) CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER (25/10/2019), compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item D do dispositivo) até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ1, sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC).

Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.

Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min.

Gurgel de Farias, 08/10/2019).

Intime-se.

A Secretaria deverá proceder ao pagamento do perito, com as cautelas de praxe.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, intime-se a CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer:
04/08/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:22

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 16:31

Conclusos para julgamento
26/02/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
03/02/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
04/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 19:25

Juntada de Petição
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
11/11/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
21/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 118
21/10/2024 17:34

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
10/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/10/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:14

Determinada a intimação
08/10/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
29/09/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/08/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
04/07/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
10/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 15:43

Decisão interlocutória
15/04/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
04/04/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
14/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:09

Determinada a intimação
11/03/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 12:48

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50133354020204025001
09/11/2023 17:50

Juntada de Petição - (ES024777)
28/03/2022 18:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
28/03/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/03/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/03/2022 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/03/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
11/02/2022 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/12/2021 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
16/12/2021 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2021 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2021 21:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2021 18:24

Conclusos para julgamento
05/12/2021 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
01/12/2021 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/12/2021 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/11/2021 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
08/11/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2021 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
05/10/2021 15:43

Conclusos para julgamento
24/09/2021 12:41

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 23/09/2021 14:00. Refer. Evento 57
23/09/2021 14:56

Juntada de Petição
01/09/2021 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/08/2021 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/08/2021 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/08/2021 18:41

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 23/09/2021 14:00
10/08/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/08/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/08/2021 17:08

Determinada a intimação
16/07/2021 17:17

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2021 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/07/2021 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/07/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 16:27

Determinada a intimação
02/07/2021 18:38

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/06/2021 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/06/2021 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2021 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2021 15:26

Decisão interlocutória
24/05/2021 17:20

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2021 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/05/2021 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/04/2021 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 19:55

Determinada a intimação
24/02/2021 17:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/02/2021 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2021 00:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
24/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
14/12/2020 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2020 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
09/11/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2020 14:23

Decisão interlocutória
04/11/2020 19:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/11/2020 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/10/2020 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
23/10/2020 18:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
02/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
22/09/2020 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2020 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
03/09/2020 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2020 19:16

Decisão interlocutória
31/08/2020 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/08/2020 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
28/07/2020 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2020 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2020 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 4
12/06/2020 07:35

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
10/06/2020 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2020 15:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 15:28

Despacho/Decisão - Determina Citação
10/06/2020 13:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/06/2020 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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