10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/08/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 07/08/2025 14:39:07)
07/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/08/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/07/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/07/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5082438-91.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: LUCAS DE ARAUJO BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLO CORREA LEDEBUHR (OAB RS103725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS DE ARAUJO BARROS, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF, em face de acórdão proferido por Turma Especializada (evento 46), assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR.

INGRESSO.

VAGAS RESERVADAS.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. No julgamento da ADC nº 41, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros (pretos e pardos) 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, decidindo ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, entendimento cuja aplicação é cabível nos processos seletivos para ingresso no ensino superior. Portanto, a autodeclaração emitida pelo candidato para concorrer às vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos não consiste em critério absoluto, sendo possível a apuração da sua veracidade.2. O agravante ingressou no curso de Medicina da agravada no primeiro semestre de 2016 em vaga do sistema de cotas, tendo em vista a autodeclaração como pessoa parda.

Em decorrência do recebimento de denúncias de fraude nos processos seletivos que se basearam exclusivamente na autodeclaração, a Universidade instituiu comissões de heteroidentificação para avaliar os alunos denunciados e, no caso do agravante, no âmbito do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos, a comissão, inclusive em grau recursal, concluiu pelo não preenchimento dos requisitos necessários para concorrer às vagas reservadas.3.

A falta de previsão expressa, no edital, do procedimento de heteroidentificação para apuração de eventuais descumprimentos dos requisitos legais e editalícios não constitui impedimento para que a Administração Pública, tendo notícia de graves irregularidades, exerça o dever de rever os próprios atos e cerceie o ilícito.

Além disso, o edital consignou que a apuração de declaração falsa ensejaria o cancelamento da matrícula (art. 13, §14).4.

Agravo interno desprovido.

Em suas razões recursais (evento 81), o recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º e 1022, parágrafo único, do CPC, 3º, da Lei 12.711/2012, 2º da Lei 12.990/2014, 1º, parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010, 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99 e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, vez que teria sido desconsiderado que somente constaria no edital a exigência da autodeclaração racial para concorrer às cotas destinadas às pessoas pretas, pardas e indígenas. Afirma que deveria ser reconhecida a perda do objeto da ação em razão de ter o recorrente colado grau há dois anos, com base na teoria do fato consumado.

Alega ainda que haveria dissídio jurisprudencial acerca da questão.

Contrarrazões no evento 85. É o relatório.

Decido.

O artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

No caso em exame, o recurso especial impugna acórdão que partiu da premissa de que: “No julgamento da ADC nº 41, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros (pretos e pardos) 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, decidindo ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, entendimento cuja aplicação é cabível nos processos seletivos para ingresso no ensino superior.

Portanto, a autodeclaração emitida pelo candidato para concorrer às vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos não consiste em critério absoluto, sendo a apuração da sua veracidade.

O agravante ingressou no curso de Medicina da agravada no primeiro semestre de 2016 em vaga do sistema de cotas, tendo em vista a autodeclaração como pessoa parda.

Em decorrência do recebimento de denúncias de fraude nos processos seletivos que se basearam exclusivamente na autodeclaração, a Universidade instituiu comissões de heteroidentificação para avaliar os alunos denunciados, e, no caso do agravante, no âmbito do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos, a comissão concluiu pelo não preenchimento dos requisitos necessários para concorrer às vagas reservadas, decisão que foi mantida no julgamento do recurso interposto, por comissão integrada por membros distintos da primeira.

Em que pese o Edital nº 400/2015 evento 1, DOC3, que regulou o o processo seletivo ao qual o agravante se submeteu, não tenha previsto expressamente o procedimento de heteroidentificação para avaliação de sua autodeclaração, consignou que a apuração de declaração falsa ensejaria o cancelamento da matrícula: Art. 13 (...) § 14 A prestação de informação falsa pelo estudante, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de sua matrícula na UFRJ, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.

Outrossim, a falta de previsão expressa do procedimento de apuração de eventuais descumprimentos dos requisitos legais e editalícios não constitui impedimento para que a Administração Pública, tendo notícia de irregularidades, exerça o dever de rever os próprios atos, desde que observado o devido processo legal.” Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido decidiu a questão com base nos pressupostos fático-probatórios dos autos.

Desse modo, a revisão das conclusões da decisão recorrida pressupõe o reexame de matéria de fato, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Assim, vem assentando o Superior Tribunal de Justiça que rever tal entendimento implicaria, necessariamente, no reexame dos critérios utilizados pelo magistrado quando da análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS.

SISTEMA DE COTAS.

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA.

CONFORMIDADE COM O EDITAL.

SÚMULAS 7 E 5/STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 283/STF. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Não há vulneração do art. 1.022 do CPC/2015, quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, não podendo se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional . 3.

A questão controvertida implica análise do Edital de regência do processo seletivo e requer interpretação de suas cláusulas, bem como revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial.

Incide ao caso a Súmula 283/STF. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1900407 AL 2020/0268920-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) (grifamos) No que tange à alegação de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente.

Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.

Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, da leitura das razões recursais, a ausência do devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, razão pela qual não pode ser reconhecido o dissídio jurisprudencial suscitado.

Há firme posicionamento do STJ neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.5 .

No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ).

Precedentes.

Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2385518 GO 2023/0199773-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Desse modo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato.

Isso porque, para desacolher a pretensão do ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/07/2025 15:54

Recurso Especial não admitido
14/04/2025 18:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
14/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
11/04/2025 19:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
11/04/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/02/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/01/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
21/12/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/12/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/12/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2024 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
13/12/2024 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/12/2024 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/12/2024 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/12/2024 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/11/2024 12:34

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024 Período da sessão: 03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59
12/11/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 03 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5082438-91.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: LUCAS DE ARAUJO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO CORREA LEDEBUHR (OAB RS103725) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
11/11/2024 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2024
11/11/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/11/2024 18:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59 Sequencial: 76
08/11/2024 18:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
18/10/2024 16:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
18/10/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/10/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/10/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/09/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/09/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/09/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/09/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/09/2024 18:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/09/2024 18:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
24/09/2024 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/09/2024 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/09/2024 12:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
19/09/2024 17:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/08/2024 09:22

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024 Período da sessão: 10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59
23/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024 Período da sessão: 10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59
23/08/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5082438-91.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: LUCAS DE ARAUJO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO CORREA LEDEBUHR (OAB RS103725) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
21/08/2024 18:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024
21/08/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/08/2024 14:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59 Sequencial: 105
19/08/2024 18:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
29/02/2024 12:32

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
29/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/02/2024 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/12/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
21/11/2023 12:05

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
20/11/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/11/2023 06:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/10/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/10/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/10/2023 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/10/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 11:00

Conhecido o recurso e não provido
17/10/2023 20:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
07/12/2022 13:41

Retirado de pauta
16/11/2022 14:20

Juntada de Petição
16/11/2022 13:44

Juntada de Certidão
16/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022 Data da sessão: 06/12/2022 13:00:00
16/11/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 06 de DEZEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5082438-91.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 230) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: LUCAS DE ARAUJO BARROS (AUTOR) ADVOGADO: PABLO CORREA LEDEBUHR (OAB RS103725) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de novembro de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
15/11/2022 15:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
15/11/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/11/2022 14:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/12/2022 13:00 Sequencial: 230
12/10/2022 05:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
07/05/2022 18:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
07/05/2022 18:57

Juntada de Certidão
27/04/2022 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/04/2022 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
30/03/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/03/2022 13:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
30/03/2022 08:31

Distribuído por prevenção - Número: 50009323620224020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011850-05.2020.4.02.5001

Destaque Transportes e Logistica LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Aline Fabris de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/11/2020 16:55

Exibir Processo

Processo nº 5011850-05.2020.4.02.5001

Destaque Transportes e Logistica LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Aline Fabris de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/05/2020 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0027732-11.2015.4.02.5117

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Comercial de Alimentos Zebu'S Grill LTDA

Advogado: Daniel da Silva Brilhante

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/10/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 5026004-57.2022.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria de Lourdes Gumiero de Oliveira

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/02/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 5082438-91.2021.4.02.5101

Lucas de Araujo Barros

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2021 14:30

Exibir Processo