TRF2 - 5008804-05.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2023 19:29
Baixa Definitiva
-
07/08/2023 19:28
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023
-
01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
11/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
27/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
-
17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104 e 105
-
12/06/2023 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
12/06/2023 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
09/06/2023 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
09/06/2023 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
07/06/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2023 23:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
06/06/2023 23:51
Não conhecido o recurso
-
01/06/2023 15:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
01/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
11/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84 e 85
-
21/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
17/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85 e 86
-
11/04/2023 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
11/04/2023 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
10/04/2023 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
10/04/2023 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
04/04/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
31/03/2023 17:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
31/03/2023 17:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
24/03/2023 19:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/03/2023 19:33
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
-
24/03/2023 17:23
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
-
24/03/2023 17:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Julgado procedente o pedido - 22/03/2023 16:40:15)
-
23/03/2023 17:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
20/03/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
20/03/2023 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
16/03/2023 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
16/03/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
15/03/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2023 23:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
13/03/2023 18:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
27/02/2023 16:49
Juntada de Petição
-
24/02/2023 11:38
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
-
24/02/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 14 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5008804-05.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 255) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: EDSON RIBEIRO DO CARMO ADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO (OAB ES011663) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR(A): ELDA MARCIA MORAES SPEDO INTERESSADO: ROBERTO SARCINELLI BARBOSA ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF ADVOGADO(A): FELIPE CAETANO FERREIRA INTERESSADO: PEDRO DAFFINI ADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZ ADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDA INTERESSADO: JOSETE BAPTISTA ADVOGADO(A): JOHNNY ESTEFANO R.
LIEVORI ADVOGADO(A): ORONDINO JOSE MARTINS NETO ADVOGADO(A): LUÍS OTÁVIO MONTEIRO COSTA ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA INTERESSADO: FUNDACAO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI ADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHO ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A): FLÁVIA MIRANDA OLEARE ADVOGADO(A): BIANCA LOURENCINI MARCONI ADVOGADO(A): CAMILA MENDES DE MORAES COSTA PINTO ADVOGADO(A): FERNANDA BISSOLI PINHO ADVOGADO(A): LUANA ARIANE DE ARIMATÉA ADVOGADO(A): LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ ADVOGADO(A): LIZANIA PINTO DE ALVARENGA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
23/02/2023 22:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
-
23/02/2023 22:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 255
-
23/02/2023 22:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/02/2023 17:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
25/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36 e 37
-
17/01/2023 14:52
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 48 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 13/01/2023 18:32:32
-
17/01/2023 14:52
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 48 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 13/01/2023 18:32:32
-
17/01/2023 14:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
13/01/2023 18:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
13/01/2023 18:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/01/2023 16:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
13/01/2023 16:09
Juntada de Certidão
-
22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36 e 37
-
19/12/2022 20:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/12/2022 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
19/12/2022 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
13/12/2022 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
13/12/2022 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
12/12/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 15:50
Declarada suspeição por
-
09/12/2022 14:45
Declarada suspeição por
-
09/12/2022 14:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
-
09/12/2022 11:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
16/11/2022 13:42
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>
-
16/11/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 06 de DEZEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5008804-05.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 183) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: EDSON RIBEIRO DO CARMO ADVOGADO: CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO (OAB ES011663) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: JAIME ARNOLDO WALTER AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: ELDA MARCIA MORAES SPEDO INTERESSADO: JOSETE BAPTISTA ADVOGADO: JOHNNY ESTEFANO R.
LIEVORI ADVOGADO: ORONDINO JOSE MARTINS NETO ADVOGADO: LUÍS OTÁVIO MONTEIRO COSTA ADVOGADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA INTERESSADO: FUNDACAO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEI ADVOGADO: ADRIANO ATHAYDE COUTINHO ADVOGADO: BRUNO DE PINHO E SILVA ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: FLÁVIA MIRANDA OLEARE ADVOGADO: BIANCA LOURENCINI MARCONI ADVOGADO: CAMILA MENDES DE MORAES COSTA PINTO ADVOGADO: FERNANDA BISSOLI PINHO ADVOGADO: LUANA ARIANE DE ARIMATÉA ADVOGADO: LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ ADVOGADO: LIZANIA PINTO DE ALVARENGA INTERESSADO: ROBERTO SARCINELLI BARBOSA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF ADVOGADO: FELIPE CAETANO FERREIRA INTERESSADO: PEDRO DAFFINI ADVOGADO: JOSE NATALINO CAMPONEZ ADVOGADO: RENATO GIUBERTI MIRANDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de novembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
15/11/2022 15:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
-
15/11/2022 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/11/2022 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 183
-
18/10/2022 18:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
10/10/2022 16:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
10/10/2022 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
19/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
09/09/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
07/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
17/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
02/08/2022 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
26/07/2022 19:18
Alterado o assunto processual - De: Atos Administrativos - Para: Dano ao Erário
-
23/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
-
20/07/2022 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
20/07/2022 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
13/07/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 23:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
11/07/2022 23:47
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/06/2022 12:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
24/06/2022 12:51
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 11:14
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
21/06/2022 23:58
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1343 do processo originário.Número: 00033362920144020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2022
Ultima Atualização
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER • Arquivo
PARECER • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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