13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152
29/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152
18/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
18/06/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/06/2025 11:47

Juntada de Petição
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152
18/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082073-37.2021.4.02.5101/RJ APELADO: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879)ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977)APELADO: PETROLEO SABBA SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879)ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977)APELADO: RAIZEN S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879)ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977)APELADO: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879)ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o trânsito em julgado do Tema 504 dos recursos repetitivos, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, tenha transitado em julgado em 12/05/2025, o presente recurso também versa sobre matéria objeto de repercussão geral (Tema n. 1.262 - RE n. 1420691), no qual, conforme acórdão publicado no DJe de 28/08/2023, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reafirmando a jurisprudência dominante sobre a questão, fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”.

Em face do v. acórdão, foram opostos embargos de declaração por GE Power & Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água Ltda, nos quais são apontadas omissão e obscuridade.

Argumentam que o entendimento da Suprema Corte teria tido como fundamento a interpretação do artigo 100 da Constituição Federal, que trataria apenas de pagamentos a serem feitos pelas Fazendas Públicas “em virtude de sentença judiciária”, relacionado a situações sem regramento próprio.

A matéria controvertida, por sua vez, abrangeria pagamentos realizados em virtude de lei, como no caso da restituição de tributos, consoante previsão contida no CTN e na legislação federal.

Na oportunidade, alegou, ainda, que não restou evidenciado se a Suprema Corte estaria declarando a inconstitucionalidade de dispositivos de lei federal ou realizando a sua interpretação conforme a Constituição, de modo a afastar a restituição administrativa de tributos cuja exigibilidade seria discutida por meio do mandado de segurança.

Por fim, sustenta que não houve pronunciamento explícito sobre eventual superação do Enunciado n. 269 (STF). Os embargos de declaração encontram-se pendentes de apreciação.

Sendo assim, no presente caso, a aplicação imediata da tese pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.

Isso significa que a aplicação imediata da tese firmada, antes do trânsito em julgado, é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados.

Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados.

Essas considerações acabaram encampadas pela Recomendação n. 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25.

A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1° A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2° A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada.

No mesmo sentido está a recomendação de que os embargos de declaração, em que se pede a modulação de efeitos da decisão, sejam recebidos com efeito suspensivo: “Art. 44.

Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo." A partir dessas recomendações e da necessidade de se conferir máxima efetividade aos objetivos buscados pelo sistema de precedentes, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal editou a Nota Técnica n. 41/2023, na qual destacou que o marco temporal definido no art. 1.040 do Código de Processo Civil (publicação do acórdão paradigma) nem sempre tem sido suficiente para “evitar retrabalho e insegurança jurídica”, sendo razoável em muitos casos “aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos”.

Como bem destacou a referida nota técnica, há de se ponderar com cautela o momento de levantamento do sobrestamento, de forma a garantir que “a aplicação dos precedentes qualificados ocorra de forma consistente, com segurança, evitando-se recursos desnecessários e insegurança jurídica junto à comunidade jurisdicionada”.

Isso porque, enquanto não há o trânsito em julgado do precedente qualificado, em geral o inconformismo de uma das partes a leva a interpor novos recursos, de modo a buscar a manutenção da suspensão.

Mostra-se conveniente, portanto, que os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria controvertida sejam suspensos até o trânsito em julgado dos acórdãos que definiram a tese em questão.

Essa medida contribui, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, para que este Tribunal mantenha a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e, assim, prezando pela segurança jurídica.

Diante disso, prudente a suspensão dos recursos que tratem da controvérsia, até o trânsito em julgado do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.

Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema n. 1.262.

Intimem-se.
17/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/06/2025 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/06/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
06/06/2025 11:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
17/09/2024 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
17/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134 e 135
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135 e 137
20/08/2024 17:07

Juntada de Petição
20/08/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
20/08/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/08/2024 16:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2024 18:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
12/08/2024 16:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126
12/08/2024 09:47

Juntada de Petição
09/08/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/07/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 17:52

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
25/07/2024 17:52

Despacho
19/07/2024 18:09

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
05/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:44

Juntada de Petição
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
17/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108
03/02/2024 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 110
19/12/2023 07:59

Juntada de Petição
14/12/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
14/12/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/12/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 19:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
13/12/2023 19:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/09/2023 11:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/09/2023 16:36

Juntada de Certidão
28/09/2023 08:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
27/09/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/09/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89
22/09/2023 16:39

Juntada de Petição
13/09/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/09/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78
13/09/2023 17:39

Juntada de Petição
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78
24/08/2023 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/08/2023 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/08/2023 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/08/2023 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/08/2023 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/08/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/08/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/08/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/08/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2023 18:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
14/08/2023 18:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/08/2023 15:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
10/08/2023 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
31/07/2023 12:19

Juntada de Certidão
31/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023 Data da sessão: 09/08/2023 14:00:00
31/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023 Data da sessão: 09/08/2023 14:00:00
31/07/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082073-37.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: PETROLEO SABBA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
21/07/2023 11:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
21/07/2023 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/07/2023 10:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2023 14:00 Sequencial: 20
20/07/2023 11:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
16/06/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03 DE JULHO DE 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082073-37.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: PETROLEO SABBA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/06/2023 17:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
13/06/2023 17:46

Retirado de pauta
13/06/2023 17:46

Lavrada Certidão
13/06/2023 16:28

Juntada de Petição
06/06/2023 14:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2023
06/06/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/06/2023 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/06/2023 13:00 Sequencial: 37
05/06/2023 12:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
17/05/2023 15:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
17/05/2023 15:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
12/05/2023 12:41

Juntada de Petição
10/05/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2023 21:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
09/05/2023 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/05/2023 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/05/2023 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/05/2023 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/05/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
02/05/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/05/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/05/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/04/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/04/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2023 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2023 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2023 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2023 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2023 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2023 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/04/2023 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
22/04/2023 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/04/2023 15:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
20/04/2023 15:11

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
10/04/2023 13:11

Juntada de Certidão
10/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023 Data da sessão: 19/04/2023 13:00:00
10/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023 Data da sessão: 19/04/2023 13:00:00
10/04/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de abril de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082073-37.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: PETROLEO SABBA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de março de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
30/03/2023 16:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023
30/03/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/03/2023 13:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/04/2023 13:00 Sequencial: 12
29/03/2023 12:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
19/12/2022 12:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
19/12/2022 12:27

Retirado de pauta
19/12/2022 12:21

Lavrada Certidão
19/12/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022 Data da sessão: 31/01/2023 13:00:00
19/12/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022 Data da sessão: 31/01/2023 13:00:00
19/12/2022 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE JANEIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de fevereiro de 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082073-37.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: PETROLEO SABBA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/12/2022 18:10

Juntada de Petição
08/12/2022 09:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
08/12/2022 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/12/2022 09:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 31/01/2023 13:00 Sequencial: 45
06/12/2022 15:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
09/08/2022 12:38

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
09/08/2022 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/07/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/07/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:45

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
26/07/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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