TRF2 - 5004167-43.2022.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 18:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/08/2025 11:41
Juntada de Certidão
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20/08/2025 17:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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20/08/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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31/07/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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10/07/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 10:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/07/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 141, 140, 142, 143 e 144
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29/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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18/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144
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13/06/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004167-43.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELANTE: AEROPORTO VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A)ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A)ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A)ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: PIANNA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A)ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A)ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: RELVA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A)ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ICMS-ST.
PIS/COFINS.
LEI Nº 14.592/2023.
CRÉDITO FISCAL.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por PME Máquinas e Equipamentos Ltda. e outros contra acórdão que, por unanimidade, dera provimento aos embargos de declaração da impetrante, com efeitos infringentes, para afastar o juízo de retratação anteriormente exercido e restaurar o acórdão que negara provimento à apelação. Alegação de omissão quanto à superveniência da Lei nº 14.592/2023, que teria vedado o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST, pleiteando a possibilidade de creditamento até a vigência da norma superveniente, à luz do art. 493 do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a superveniência da Lei nº 14.592/23, que trata da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, justifica a fruição do crédito obre o ICMS-ST até a aplicação da lei.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 4.
Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a norma superveniente não estava em vigor à época da decisão restaurada e apenas confirmou o entendimento jurisprudencial já consolidado quanto à impossibilidade de creditamento sobre ICMS-ST. 5.
A alegação da embargante configura tentativa de rediscutir o mérito do julgado, providência incabível por meio de embargos de declaração. 6.
O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no STJ, é no sentido da impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST, inclusive antes da Lei nº 14.592/2023, por ausência de incidência anterior das contribuições e da exigência legal de previsão expressa. 7. Ausente qualquer vício no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos, não se tratando de hipótese de prequestionamento obrigatório com indicação literal de dispositivos. 8.
Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido debatida e enfrentada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: Não configura omissão o acórdão que deixa de considerar norma superveniente que apenas reafirma jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, incisos I e II; art. 493; Constituição Federal, art. 195, §12; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; Lei nº 14.592/2023.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.125; STJ, Tema 1.231; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1881576/SC, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1935610/SC, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin; TRF2, AC 5012773-87.2023.4.02.5110/RJ, Rel.
Des.
Fed.
Marcus Abraham; TRF2, ApCiv 0164726-26.2017.4.02.5101; TRF2, Ap/RN 5006248-98.2019.4.02.5120; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. -
12/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 13:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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12/06/2025 13:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/06/2025 20:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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03/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
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19/05/2025 13:04
Juntado(a)
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>
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19/05/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5004167-43.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: AEROPORTO VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: PIANNA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: RELVA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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16/05/2025 19:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
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16/05/2025 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/05/2025 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 99
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16/05/2025 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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08/05/2025 10:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
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08/05/2025 06:59
Juntada de Petição
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08/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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07/05/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/05/2025 20:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/05/2025 20:03
Juntada de Certidão
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07/05/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 110, 109, 111, 112 e 113
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07/05/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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29/04/2025 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99 e 100
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99 e 100
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18/04/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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18/04/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/04/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/04/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/04/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/04/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/04/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/04/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2025 10:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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17/04/2025 10:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/04/2025 20:05
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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15/04/2025 12:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101
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15/04/2025 11:12
Juntada de Petição
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11/04/2025 16:14
Juntado(a)
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11/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/04/2025 15:57
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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11/04/2025 15:02
Juntada de Certidão
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11/04/2025 15:01
Retirado de pauta
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11/04/2025 15:00
Juntada de Certidão
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11/04/2025 14:22
Juntada de Petição
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11/04/2025 14:20
Juntada de Petição
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05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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31/03/2025 11:18
Juntada de Certidão
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 12ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de abril de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de abril de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5004167-43.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: AEROPORTO VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: PIANNA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: RELVA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
28/03/2025 17:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
-
28/03/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/03/2025 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 1
-
28/03/2025 15:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
21/03/2025 11:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
-
14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
12/03/2025 09:58
Juntada de Petição
-
11/03/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/03/2025 12:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/03/2025 12:55
Juntada de Certidão
-
11/03/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 65, 64, 66, 67 e 68
-
06/03/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 70
-
03/03/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
21/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
21/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 17:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
21/02/2025 17:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/02/2025 00:30
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
-
24/01/2025 12:59
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b>
-
24/01/2025 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 04ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 17 de fevereiro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 11 de fevereiro de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5004167-43.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: AEROPORTO VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: PIANNA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: RELVA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
23/01/2025 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025
-
23/01/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/01/2025 16:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 181
-
23/01/2025 15:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
04/12/2024 18:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
04/12/2024 17:40
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
-
04/12/2024 17:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/12/2024 09:02
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
03/12/2024 12:05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
28/07/2023 11:54
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
28/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
07/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38 e 39
-
15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41
-
07/06/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
07/06/2023 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
06/06/2023 15:00
Juntada de Petição
-
05/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 15:33
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
05/06/2023 15:33
Recurso Especial sobrestado
-
04/05/2023 00:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/04/2023 12:36
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 19:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
21/03/2023 16:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
-
21/03/2023 15:20
Juntada de Petição
-
17/03/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/03/2023 14:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/03/2023 14:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
16/03/2023 13:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 16, 15, 17, 18 e 19
-
19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
-
09/02/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/02/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/02/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/02/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/02/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/02/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/02/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/02/2023 16:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
09/02/2023 16:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/02/2023 23:49
Sentença confirmada - por unanimidade
-
07/12/2022 12:11
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>
-
05/12/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 02ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 06 de fevereiro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 31 de janeiro de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5004167-43.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO: ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO: SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: AEROPORTO VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO: ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO: SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: RELVA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO: ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO: SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO: ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO: SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: PIANNA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO: ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO: SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELANTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ADVOGADO: ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) ADVOGADO: SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
02/12/2022 14:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2022
-
02/12/2022 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/12/2022 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 98
-
02/12/2022 13:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
30/11/2022 15:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
30/11/2022 15:01
Juntado(a)
-
29/11/2022 11:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
-
24/11/2022 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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