10/07/2025 17:26

Baixa Definitiva
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/05/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/05/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001121-08.2020.4.02.5004/ES REQUERENTE: DAZI RANGEL SILVESTREADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Em suma, a tese firmada: reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos;estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora;valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019.

Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%.

Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991.

Por este motivo, indefiro o requerimento em questão.

Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário.

Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692.

De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria.

Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º).

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:12

Determinada a intimação
14/05/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/10/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2024 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/08/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
16/08/2022 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/08/2022 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/07/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 17:36

Determinada a intimação
29/07/2022 17:34

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/06/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/06/2022 14:19

Juntada de Petição
14/06/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/06/2022 12:26

Determinada a intimação
24/05/2022 16:13

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2022 14:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01
16/05/2022 14:39

Transitado em Julgado
14/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/05/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/05/2022 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/04/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/04/2022 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/03/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2022 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/03/2022 16:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
17/03/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/03/2022 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/03/2022 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/03/2022 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022 Data da sessão: 24/03/2022 14:00:00
07/03/2022 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001121-08.2020.4.02.5004/ES (Pauta: 198) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva RECORRIDO: DAZI RANGEL SILVESTRE (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708) Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de março de 2022.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
04/03/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/03/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/03/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/03/2022 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/03/2022 14:00 Sequencial: 198
10/03/2021 16:06

Juntada de Petição
02/02/2021 18:36

Autos com Juiz para Relatório/Voto
02/02/2021 15:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
18/12/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
15/12/2020 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
01/12/2020 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2020 10:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
18/11/2020 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/11/2020 13:09

Juntada de Petição
01/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
22/10/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
22/10/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2020 15:11

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
23/06/2020 15:43

Autos com Juiz para Sentença
23/06/2020 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/06/2020 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
19/06/2020 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/06/2020 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
16/06/2020 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2020 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
10/06/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2020 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
21/05/2020 08:33

Juntada de Petição
16/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
14/05/2020 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2020 12:19

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
08/05/2020 07:20

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
06/05/2020 05:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2020 05:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2020 05:46

Despacho/Decisão - Determina Citação
05/05/2020 15:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/04/2020 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023802-78.2020.4.02.5001

Elena Goncalves Pazinato do Nascimento

Sudamerica Clube de Servicos

Advogado: Andre Luiz Lunardon

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 5006732-16.2020.4.02.0000

Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Leonardo Martins Pestana

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5006157-61.2021.4.02.5112

Bruce Assis Crispim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/05/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 5030610-02.2020.4.02.5001

Marcelo Gomes Silva

Conselho Regional de Medicina do Espirit...

Advogado: Pablo Luiz Rosa Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/12/2020 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5030610-02.2020.4.02.5001

Conselho Regional de Medicina do Espirit...

Marcelo Gomes Silva

Advogado: Pablo Luiz Rosa Oliveira

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 21:05

Exibir Processo