TRF2 - 0000291-64.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2023 15:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13
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30/06/2023 11:25
Recebidos os autos do STJ
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28/04/2023 11:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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26/04/2023 20:11
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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26/04/2023 20:10
Juntada de Certidão
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26/04/2023 11:46
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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25/04/2023 20:06
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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25/04/2023 20:06
Despacho
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20/04/2023 08:47
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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06/04/2023 13:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
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05/04/2023 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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05/04/2023 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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29/03/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/03/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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07/03/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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07/03/2023 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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06/03/2023 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2023 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2023 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/03/2023 18:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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03/03/2023 18:05
Recurso Especial não admitido
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03/03/2023 14:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/03/2023 14:26
Juntada de Certidão
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03/03/2023 13:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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03/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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13/02/2023 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/12/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/12/2022 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/12/2022 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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05/12/2022 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/12/2022 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/12/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/12/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/12/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2022 13:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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01/12/2022 13:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/11/2022 17:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 21 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 0000291-64.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 875) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: ROSE MARIE STEPHAN OTT (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARION SILVEIRA REGO (OAB RJ156123) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
21/10/2022 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
-
21/10/2022 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/10/2022 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 875
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20/07/2022 16:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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20/07/2022 16:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/07/2022 16:40
Juntada de Certidão
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05/11/2021 13:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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05/11/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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18/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/10/2021 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/10/2021 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/10/2021 19:03
Retirado de pauta
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08/10/2021 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/10/2021 18:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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08/10/2021 18:17
Despacho
-
17/09/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2021<br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00:00</b>
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15/09/2021 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/09/2021 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 530
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23/08/2021 12:03
Redistribuído por sorteio - (GAB06 para GAB06)
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23/08/2021 07:32
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
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21/08/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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13/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/08/2021 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/08/2021 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/08/2021 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/08/2021 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/08/2021 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2021 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2021 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2021 18:03
Retirado de pauta
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02/08/2021 17:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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02/08/2021 17:04
Despacho
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17/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2021<br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00:00</b>
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15/07/2021 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/07/2021 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 244
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11/05/2021 16:40
Juntada de Petição
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11/05/2021 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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11/05/2021 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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10/05/2021 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/04/2021 15:35
Distribuído por prevenção - Número: 50087474420214025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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