17/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
14/09/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010556-35.2022.4.02.5101/RJRELATOR: ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTOEXEQUENTE: ABEL FRANCISCO COELHOADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
05/09/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/09/2025 09:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/09/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 22:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-59
21/08/2025 19:03

Decisão interlocutória
21/08/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/06/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
02/06/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010556-35.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ABEL FRANCISCO COELHOADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Evento 88 - Trata-se de impugnação prevista no artigo 535 do CPC/2015 (Evento 85), em que o INSS requer o respectivo acolhimento para que: "b.1) a contagem seja realizada em dias úteis; b.2) seja reduzida o valor da multa diária para R$ 50,00 (cinquenta reais), o que implicaria numa multa efetiva de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); e b.3) seja reconhecido o excesso de execução de R$ 3.200,00, se acaso mantida a multa diária no valor de R$ 200,00.” Assevera, em síntese, que a parte impetrante cobra valores em excesso; que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada nem preclui; que a fixação da multa e seus parâmetros podem ser rediscutidos em momento posterior à decisão, até mesmo em fase de cumprimento de sentença; que é possível a reanálise da decisão e dos termos em que foi fixada a multa por atraso no descumprimento nesse momento processual; que "por conta da natureza jurídica processual da multa, o seu prazo deve ser contado em dias úteis e não corridos, conforme impõe o art. 219, CPC”; que, “no caso concreto, a parte Autora fez a soma dos dias de atraso de forma corrida - e não contagem por dias úteis - tendo apurado o valor de R$ 11.600,00, quando o valor correto seria de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), referentes a 42 dias atraso”; que, “no mínimo, deve-se reconhecer o excesso de execução no montante de 3.200,00”; que “considerando a desproporcionalidade do valor da multa, especialmente quando comparada com a obrigação principal que sequer têm natureza pecuniária (não envolvia pagamento de benefício), a multa diária em R$ 50,00 é valor razoável para sancionar a demora da Autarquia no cumprimento”; e que precedentes judiciais e a legislação amparam a sua tese.   A parte Exequente se insurge quanto à impugnação do INSS no Evento 91.   Decido.   A sentença do Evento 30, proferida em 21/06/2022 e confirmada pelo Egrégio TRF da 2a.

Região (Evento 55), julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, analisasse e proferisse decisão quanto aos requerimentos administrativos da parte Impetrante protocolados sob os números 141415694, 1807984662 e 1714653210, na forma da fundamentação supra, ressaltando, ainda, expressamente, na sua parte final, que estava "sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução".   Acrescente-se que o INSS, a AADJ e os Impetrados foram intimados da referida sentença em junho e agosto de 2022, conforme Eventos 32, 34, 37 e 42/50, com prazo final para o respectivo cumprimento em 02/09/2022, mas não demonstraram o atendimento do estabelecido na mesma em relação aos protocolos n. 141415694 e n. 1807984662 (Eventos 51/52).

Em seguida, os autos foram remetidos ao Egrégio TRF da 2ª Região que negou provimento à remessa necessária, com respectivo trânsito em julgado em 06/02/2023, nos seguintes termos (Evento 55): “Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.” "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA TUTELA TEMPESTIVA.

PRAZO RAZOÁVEL.

DESCUMPRIMENTO. I- O Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa. II - Embora a lei não fixe um prazo para a tramitação processual, apenas para a decisão depois de concluída a instrução, o certo é que não se mostra razoável que a autoridade deixe de manifestar qualquer decisão. III - No procedimento administrativo, o princípio constitucional da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado. IV- Convém ressaltar as inovações legislativas que, no decorrer do ano de 2020, estabeleceram medidas excepcionais de proteção social para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus que assolou o mundo, atingindo também nosso país.

E, ainda o acordo avençado pelo Ministério Público e o INSS, homologado pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 17-2-2021, no Recurso Extraordinário nº 1.171.152, o qual prevê prazos para análises dos procedimentos administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS. V- Remessa necessária desprovida." Com o retorno dos autos a este Juízo, a parte Impetrante se manifestou no Evento 59, com correspondente determinação judicial no Evento 63 e prazo final para atendimento em 03/05/2024 (Eventos 64, 65, 67 e 69), nos seguintes termos: "1 – Evento 59 - Intimem-se o INSS, o Impetrado e a AADJ, COM URGÊNCIA, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, demonstrem a este Juízo o integral cumprimento da sentença do Evento 30, proferida em 21/06/22, mantida pelo Egrégio TRF da Região e abaixo transcrita, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso, a ser revertida em favor da parte Impetrante: "Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, analise e profira decisão quanto aos requerimentos administrativos da parte Impetrante protocolados sob os números 141415694, 1807984662 e 1714653210, na forma da fundamentação supra. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei nº12.016/09). P.R.I. Oficie-se à Autoridade Impetrada para o imediato cumprimento da sentença, servindo a presente como ofício.    Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução." 2 - Decorridos sem cumprimento, voltem os autos conclusos para majoração da multa e dê-se vista ao Ministério Público Federal. 3 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista ao Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias." Ademais, com base nas peças juntadas nos Eventos 66 e 68, nota-se que a Autarquia demonstrou o cumprimento dos julgados proferidos no presente mandado de segurança apenas em relação ao protocolo n. 1714653210, o que já tinha feito nos Eventos 51/52.

Adite-se que, de acordo com as peças apresentadas nos Anexos 2 e 3 do Evento 81, o cumprimento dos julgados proferidos no presente mandado de segurança, quanto aos protocolos n. 1807984662 e n. 141415694,  somente ocorreu em 02/07/2024 e 14/05/2024.

A parte Impetrante promoveu, então, a execução do valor relativo à multa diária fixada nos presentes autos (Evento 81), baseada no montante de R$11.600,00 e em "Dias corridos" de 04/05/2024 a 01/07/2024, o que gerou o seguinte despacho no Evento 85 e a presente impugnação do INSS:     "1 - Evento 81 - Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos da parte exequente e, querendo, impugnar a execução, tudo nos moldes do art. 535 do CPC. 2 - Caso o INSS oponha impugnação à execução, dê-se vista ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias." Por oportuno, cumpre atentar para o entendimento firmado na jurisprudência sobre a forma de contagem de dias de multa em casos como o presente, de acordo com os precedentes judiciais a seguir transcritos e que ora adoto como razões de decidir:   "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO.

MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO.

CONTAGEM.

DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC). 2.

O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. 3.

Embargos de declaração providos, nos termos do voto." (TRF-2. 2a.

Turma Especializada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001772-80.2019.4.02.5002/ES, Desembargadora Federal Relatora SIMONE SCHREIBER, julgamneto: 08 de fevereiro de 2021) "PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO.

MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO.

CONTAGEM.

DIAS ÚTEIS.

PRECEDENTE.

RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - No caso concreto, o INSS foi intimado, em 13 de dezembro de 2019, para colocar em manutenção a aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, tendo cumprido a ordem em 24 de janeiro de 2020. 4 - O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis.

Precedente. 5 - Assim, tratando-se de prazo processual, deve-se levar em conta a suspensão havida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contento do disposto no art. 220 do CPC. 6 - Dessa forma, cumprida a ordem em 24 de janeiro de 2020, entende-se não ter o INSS extrapolado o prazo que lhe fora concedido pela sentença de primeiro grau de jurisdição. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido." (TRF-3. 7ª Turma.

AI 5015039-29.2020.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, e-DJF3: 19/10/2020)." A seu turno, a fim de afastar as demais teses da Autarquia na presente impugnação, há que se atentar para o contido nos artigos 536 e 537 do CPC e ser levado em conta que, desde setembro de 2022, o INSS já deveria ter cumprido o estabelecido na sentença do Evento 30, valendo observar também o exposto no preciso precedente judicial abaixo transcrito, perfeitamente ajustável ao caso em tela e que igualmente adoto como fundamento para decidir: "PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES.

DECISÃO JUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO PELO INSS.

ATRASO DE MAIS DE 90 DIAS.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALOR RAZOÁVEL. I.

A questão controvertida cinge-se em saber se merece reparo a decisão agravada proferida pelo juízo a quo, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, ante o argumento de que é cabível a execução da multa diária imposta ao INSS pelo não cumprimento de decisão judicial, que determinou a implantação de benefício previdenciário. II.As obrigações de fazer, como no caso em apreço, que trata de implantação de benefício previdenciário não atendido no prazo fixado pela autarquia previdenciária, comportam a aplicação de multa diária, prevista no artigo 537 do CPC/15, que não pode ser irrisória, porquanto a penalidade tem o intuito de forçar o cumprimento da determinação judicial. III.

A aplicação ou manutenção das astreintes se justifica nos casos em que esteja configurada a desídia do agente público em proceder à implementação da decisão judicial. IV.

Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TRF2 - Acórdão0001051-24.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.001051-7), Relator(a): Des.

Fed.

Marcello Ferreira de Souza Granado, data de julgamento: 14/11/2018, data de publicação: 26/11/2018, 2ª Turma Especializada) Merece prosperar, assim, a pretensão da parte Impetrante de recebimento de valor relativo à multa diária fixada, mas apenas com base em R$200,00 (duzentos reais) multiplicado por 34 (número de dias úteis de atraso no período 04/05/2024 a 01/07/2024), o que totaliza montante inferior ao executado no Evento 81. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo INSS, reduzindo o valor a executar a título de multa para R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos.
25/05/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2025 09:15

Decisão interlocutória
08/11/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 15:30

Despacho
05/08/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 17:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/07/2024 12:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 16:33

Juntada de Petição
25/06/2024 14:39

Baixa Definitiva
25/06/2024 14:22

Despacho
25/06/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/05/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/05/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 18:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Conclusos para decisão/despacho - 09/05/2024 13:01:23)
04/05/2024 05:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/05/2024 05:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/04/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/04/2024 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/04/2024 11:10

Juntada de Petição
15/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/04/2024 17:00

Despacho
10/04/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 18:09

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2024 18:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
28/03/2024 14:44

Juntada de Petição
08/02/2023 20:57

Baixa Definitiva
08/02/2023 13:29

Decisão interlocutória
08/02/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 06:36

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50105563520224025101
09/09/2022 11:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
03/09/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 48 e 49
23/08/2022 19:13

Juntado(a)
22/08/2022 19:03

Juntado(a)
19/08/2022 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
19/08/2022 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
19/08/2022 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
18/08/2022 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
18/08/2022 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
18/08/2022 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
18/08/2022 16:32

Expedição de Mandado - Prioridade - RJPETSECMA
18/08/2022 16:30

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/08/2022 16:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/08/2022 17:25

Juntada de Petição
23/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/07/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34
23/06/2022 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/06/2022 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/06/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 18:35

Concedida em parte a Segurança
16/05/2022 22:03

Conclusos para julgamento
13/05/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/05/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2022 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/05/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/05/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/05/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/04/2022 14:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
22/04/2022 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
20/04/2022 15:02

Juntada de Petição
19/04/2022 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
19/04/2022 17:19

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
19/04/2022 10:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
18/04/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
18/04/2022 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
18/04/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
18/04/2022 13:53

Expedição de Mandado - Plantão - RJPETSECMA
18/04/2022 13:52

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
18/04/2022 13:52

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
12/04/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/04/2022 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/04/2022 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2022 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/02/2022 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2022 17:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de Janeiro - EXCLUÍDA
17/02/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 16:14

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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