TRF2 - 5028441-08.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
-
23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138 e 139
-
06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
30/06/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
-
30/06/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139
-
27/06/2025 13:10
Juntada de Petição
-
27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139
-
27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5028441-08.2021.4.02.5001/ES APELANTE: AGUIA BRANCA PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007)APELANTE: AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007)APELANTE: V.M.
COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007)APELANTE: VITORIA MOTORS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007)APELANTE: AGUIA BRANCA ENCOMENDAS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007)APELANTE: AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007)APELANTE: DRACO SERVICOS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007)APELANTE: KURUMA VEICULOS S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007)APELANTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007)APELANTE: VD PNEUS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007)APELANTE: VIACAO AGUIA BRANCA S A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007)APELANTE: VIX LOGISTICA S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007)APELANTE: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075)ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) DESPACHO/DECISÃO Em que pese ter havido o trânsito em julgado do Tema 504 dos recursos repetitivos em 12/05/2025, o caso dos autos também aborda matéria comum àquela tratada nos recursos especiais n. 2065817/RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema n. 1237: ‘’Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.’’ O acórdão que fixou a tese referente ao tema 1237 foi publicado em 25/06/2024.
Nos autos dos REsp 2068697/RS, REsp 2075276/RS e REsp 2109512/PR foram opostos embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, no sentido de dar provimento ao recurso especial ou, subsidiariamente, proceder a modulação temporal dos efeitos da decisão.
Os embargos de declaração encontram-se pendentes de apreciação.
Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento dos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Conforme relatado, a questão controversa ainda se encontra pendente de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.
Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.
Mostra-se conveniente, portanto, que os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria controvertida sejam suspensos até o julgamento dos embargos pendentes e definição dos limites da tese em questão.
Essa medida contribui, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, para que este Tribunal mantenha a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e, assim, prezando pela segurança jurídica, fundamento último do sistema de precedentes.
Em face do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema n. 1237. -
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 13:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
26/06/2025 13:21
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
05/06/2025 19:19
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
05/06/2025 15:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
-
17/01/2024 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
19/12/2023 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117
-
30/11/2023 15:05
Juntada de Petição
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 17:50
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
29/11/2023 17:50
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
12/07/2023 11:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/07/2023 12:11
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 18:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
10/07/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
29/05/2023 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2023 10:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/05/2023 22:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75, 74, 80, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 85, 86 e 84
-
08/05/2023 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87
-
03/05/2023 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
03/05/2023 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 11:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
25/04/2023 11:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/04/2023 13:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
22/04/2023 15:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/04/2023 11:54
Lavrada Certidão
-
28/03/2023 12:58
Lavrada Certidão
-
28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
-
28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
-
28/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 de abril de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5028441-08.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: AGUIA BRANCA PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: KURUMA VEICULOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: DRACO SERVICOS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: AGUIA BRANCA ENCOMENDAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: VIX LOGISTICA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: VITORIA MOTORS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: VIACAO AGUIA BRANCA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: V.M.
COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: VD PNEUS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO(A): VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/03/2023 12:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2023
-
16/03/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/03/2023 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 158
-
15/03/2023 13:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
27/02/2023 13:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
27/02/2023 13:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 37
-
24/02/2023 20:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 44, 48, 45, 46, 47, 49, 54, 52, 50, 51 e 53
-
17/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
-
11/02/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
07/02/2023 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 04:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
07/02/2023 04:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
06/02/2023 23:22
Juntada de Petição
-
02/02/2023 08:03
Juntada de Petição
-
31/01/2023 08:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
31/01/2023 08:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
30/01/2023 20:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20, 19, 22, 25, 23, 24, 27, 28, 29, 26, 30 e 31
-
20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2023 15:23
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
-
09/01/2023 19:16
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
-
09/01/2023 14:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
09/01/2023 13:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/12/2022 13:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
01/12/2022 12:24
Sentença confirmada em parte - por maioria
-
21/11/2022 10:06
Lavrada Certidão
-
11/11/2022 15:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>
-
09/11/2022 12:51
Juntada de Certidão
-
09/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 de novembro de 2022.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5028441-08.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: AGUIA BRANCA PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: KURUMA VEICULOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: DRACO SERVICOS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: AGUIA BRANCA ENCOMENDAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: VIX LOGISTICA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: VITORIA MOTORS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: VIACAO AGUIA BRANCA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: V.M.
COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELANTE: VD PNEUS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO BOTELHO SOMERA (OAB SP346075) ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI (OAB SP117183) ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB SP362007) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/11/2022 11:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022
-
27/10/2022 14:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022
-
27/10/2022 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/10/2022 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 166
-
26/10/2022 11:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
17/10/2022 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
20/09/2022 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/07/2022 14:51
Distribuído por prevenção - Número: 50157494220214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5041490-19.2021.4.02.5001
Luis Anacleto
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Gilmar Martins Nunes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/02/2023 13:20
Processo nº 5003639-34.2021.4.02.5004
Fagno Elino da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/02/2023 13:20
Processo nº 5000942-15.2022.4.02.5001
Helena Maria Matias
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/02/2023 13:20
Processo nº 5028441-08.2021.4.02.5001
Vix Transportes Dedicados LTDA
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Thiago Botelho Somera
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/08/2021 22:21
Processo nº 5124585-35.2021.4.02.5101
Adriano Ribeiro Felippe
Os Mesmos
Advogado: Aline Michylles de Oliveira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/07/2023 07:14