TRF2 - 0010866-77.2018.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA

CPF *26.***.*87-49

Polo Passivo

Partes

CISA TRADING S/A

CNPJ: 39.373.782/0001-40

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 046648/RS

CPF *32.***.*03-49

EDUARDO DE CARVALHO BORGES

OAB: 153881/SP

CPF *58.***.*30-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 17:06

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02

  • 17/12/2024 17:05

    Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024

  • 17/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 14/11/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 09/11/2024 11:55

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

  • 09/11/2024 11:49

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

  • 27/10/2024 11:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 21/10/2024 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 16/10/2024 09:29

    Juntada de Petição

  • 15/10/2024 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 15/10/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 15/10/2024 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/10/2024 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/10/2024 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 17:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 14/10/2024 17:29

    Negado seguimento a Recurso Especial

  • 11/10/2024 17:50

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 10/10/2024 22:07

    Recebidos os autos do STJ

  • 02/09/2024 13:19

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0010866772018402500120240902131946

  • 31/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 06/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 19/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 15/07/2024 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 10/07/2024 18:06

    Juntada de Petição

  • 10/07/2024 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 10/07/2024 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 09/07/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 16:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 09/07/2024 16:36

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 09/07/2024 16:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 09/07/2024 16:36

    Recurso Especial Admitido

  • 08/07/2024 18:31

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 08/07/2024 18:30

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/05/2023 17:57

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 25/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 29/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 03/04/2023 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 31/03/2023 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 30/03/2023 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 29/03/2023 22:21

    Juntada de Petição

  • 28/03/2023 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2023 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2023 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2023 20:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 27/03/2023 20:14

    Recurso Especial sobrestado

  • 10/02/2023 15:39

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 10/02/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 14:56

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 06/02/2023 16:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 98

  • 06/02/2023 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 04/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 31/01/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 31/01/2023 14:09

    Juntada de Petição

  • 31/01/2023 14:03

    Juntada de Petição

  • 10/01/2023 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 29/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 19/12/2022 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 12/12/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 08/12/2022 12:45

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2022 12:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 06/12/2022 12:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/12/2022 12:34

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 01/12/2022 12:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/11/2022 10:09

    Lavrada Certidão

  • 11/11/2022 15:43

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>

  • 09/11/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 de novembro de 2022.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0010866-77.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CISA TRADING S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO BORGES (OAB SP153881) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 03/11/2022 11:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022

  • 27/10/2022 14:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022

  • 27/10/2022 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 27/10/2022 14:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 67

  • 25/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 20/08/2021 14:43

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

  • 20/08/2021 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 18/08/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 12/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 02/08/2021 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 02/08/2021 09:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/08/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 02/08/2021 09:04

    Juntada de Petição

  • 01/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 26/07/2021 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 22/07/2021 16:53

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 22/07/2021 16:00:46)

  • 22/07/2021 16:53

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 22/07/2021 16:01:08)

  • 22/07/2021 16:53

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 22/07/2021 16:04:04)

  • 22/07/2021 16:53

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 22/07/2021 16:04:27)

  • 22/07/2021 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/07/2021 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/07/2021 12:41

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 22/07/2021 12:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/07/2021 16:19

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 19/07/2021 15:48

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 09/07/2021 08:39

    Lavrada Certidão

  • 01/07/2021 08:43

    Lavrada Certidão

  • 01/07/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2021<br>Data da sessão: <b>12/07/2021 13:00:00</b>

  • 22/06/2021 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 22/06/2021 13:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 62

  • 21/06/2021 11:45

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 09/06/2021 09:33

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

  • 09/06/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 38

  • 07/06/2021 16:17

    Juntada de Petição

  • 07/06/2021 09:12

    Juntada de Petição

  • 07/06/2021 09:10

    Juntada de Petição

  • 31/05/2021 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 27/05/2021 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/05/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 26/05/2021 12:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 26/05/2021 12:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 23/05/2021 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 17/05/2021 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 12/05/2021 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/05/2021 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/05/2021 12:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 12/05/2021 12:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/05/2021 18:40

    Juntada de Petição

  • 06/05/2021 14:50

    Juntada de Petição

  • 05/05/2021 14:01

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 05/05/2021 13:02

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 26/04/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/04/2021<br>Data da sessão: <b>04/05/2021 14:00:00</b>

  • 16/04/2021 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 16/04/2021 17:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 5

  • 16/04/2021 17:08

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 15/05/2020 15:22

    Julgamento - Retirado de Pauta

  • 05/05/2020 21:43

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11

  • 05/05/2020 21:42

    Lavrada Certidão

  • 05/05/2020 21:04

    Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP

  • 05/05/2020 17:42

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11

  • 05/05/2020 15:41

    Juntada de Petição

  • 29/04/2020 12:47

    Lavrada Certidão

  • 20/04/2020 12:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 20/04/2020 12:33

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 74

  • 17/04/2020 16:39

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 11/09/2019 14:06

    Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

  • 11/09/2019 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/09/2019 12:43

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 09/09/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 09/09/2019 18:16

    Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP

  • 09/09/2019 18:16

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 01/02/2019 18:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Ministerio Publico Federal

Advogado: Marcelo Uzeda de Faria

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/09/2022 17:11

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