TRF2 - 5001127-31.2021.4.02.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 19:09
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
08/09/2025 11:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
09/04/2024 20:23
Juntada de Petição
-
12/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
22/02/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
22/02/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
21/02/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/02/2024 15:34
Despacho
-
24/01/2024 11:05
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
21/01/2024 19:07
Juntada de Petição
-
27/09/2023 15:58
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
27/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
05/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
03/08/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
03/08/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
02/08/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/08/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/08/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/08/2023 18:05
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
02/08/2023 18:05
Recurso Especial sobrestado
-
20/06/2023 11:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/06/2023 17:14
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 17:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
05/06/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
05/06/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
01/06/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/06/2023 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
01/06/2023 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
31/05/2023 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
31/05/2023 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
30/05/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
30/05/2023 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
30/05/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 13:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
30/05/2023 13:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/05/2023 15:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 15 de maio (segunda-feira) e 12h59 do dia 19 de maio (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5001127-31.2021.4.02.9999/ES (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: SERGIO ZUCOLOTO ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
26/04/2023 19:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023
-
26/04/2023 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/04/2023 17:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 178
-
28/03/2023 12:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
28/03/2023 12:49
Juntado(a)
-
24/03/2023 05:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
24/03/2023 05:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
-
19/03/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
19/03/2023 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
12/03/2023 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
10/03/2023 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/03/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
09/03/2023 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
05/03/2023 18:30
Juntada de Petição
-
04/03/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
02/03/2023 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
01/03/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2023 17:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
01/03/2023 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/02/2023 17:59
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
13/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:30:00</b>
-
13/02/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de FEVEREIRO de 2023, terça-feira, às 13h30 min, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, permitindo-se o acompanhamento pelos advogados e interessados na sala de sessão localizada no 9º andar do prédio do TRF2, bem como possibilitando o exercício presencial de sustentação oral, sem prejuízo da previsão das referidas práticas no formato por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2.
Ficam todos os interessados informados de que poderão, ainda, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 01 de MARÇO de 2023, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidam.
O pedido de sustentação oral e/ou de preferência simples poderá ser realizado presencialmente, até o início da sessão, caso o advogado pretenda permanecer na sala para acompanhamento, ou por meio do formulário hospedado no website do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de- julgamento/pedidos-de- preferencia- sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada).
Neste último caso deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.
Cumpre destacar que a ordem dos pedidos de preferência / sustentação oral formulados só será disponibilizada por ocasião da abertura da sessão de julgamento em questão pelo Presidente da 2ª Turma Especializada.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 ? Titular: Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas).
Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2.
Apelação Cível Nº 5001127-31.2021.4.02.9999/ES (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: SERGIO ZUCOLOTO ADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
10/02/2023 18:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023
-
10/02/2023 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/02/2023 17:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:30</b><br>Sequencial: 32
-
24/10/2022 15:08
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04
-
24/10/2022 15:06
Retirado de pauta
-
24/10/2022 15:05
Juntada de Certidão
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 21 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5001127-31.2021.4.02.9999/ES (Pauta: 266) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: SERGIO ZUCOLOTO ADVOGADO: ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
21/10/2022 13:19
Juntada de Petição
-
21/10/2022 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
-
21/10/2022 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/10/2022 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 266
-
14/10/2022 17:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
14/10/2022 17:19
Juntado(a)
-
06/10/2022 15:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
06/10/2022 15:23
Juntado(a)
-
04/10/2022 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
04/10/2022 12:20
Expedição de ofício
-
03/10/2022 18:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
03/10/2022 18:16
Despacho
-
04/08/2021 13:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
04/08/2021 13:53
Juntado(a)
-
04/08/2021 13:02
Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP
-
16/06/2021 19:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
16/06/2021 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/06/2021 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/06/2021 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
14/06/2021 18:06
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
-
14/06/2021 18:06
Vista ao MP
-
14/06/2021 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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