29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 482 e 486
25/08/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 477, 479, 478, 481, 480, 484, 483 e 485
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 477, 478, 479, 480, 481, 483, 484, 485
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 477, 478, 479, 480, 481, 483, 484, 485
20/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026273-96.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSE RIVALDO DE MOURAADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875)ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053)EXECUTADO: GILMAR PEREIRA SOARESADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875)ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053)EXECUTADO: GERALDO RODRIGUES DE MOURAADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875)ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053)EXECUTADO: APOLINARIO NETO DE JESUS SANTANAADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875)ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053)EXECUTADO: EDITE MELVINA DE MOURAADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875)ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053)EXECUTADO: ROZENILDA MELVINA DE MOURAADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875)ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053)EXECUTADO: ROSILDA GARCIA SANTOS SANTANAADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875)ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053)EXECUTADO: RAQUEL GONCALVES MARTINS DE MOURAADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875)ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) DESPACHO/DECISÃO Os Expropriados formulam requerimento de cumprimento de sentença (evento 394).

Para tanto, afirmam que: 1) “considerando que a correção monetária do laudo pericial até a data em que o Executado promoveu o depósito complementar (Evento 260), encontramos a quantia de R$ 569.981,22 (...), conforme demonstrativo de cálculos em anexo (ANEXO2), assim, ao subtrairmos o montante total depositado (R$ 557.721,39), resta claro que ainda cabe ao ente Expropriante/Executado promover o pagamento da quantia de R$ 12.259,83 (...), que, devidamente corrigida até a presente data (cálculos no ANEXO3), alcança o valor de R$ 12.570,77 (...)”; e 2) “em simples operação aritmética é possível concluir que a base de cálculo para incidência do percentual de honorários é de R$ 136.339,20 (...).

Logo, temos que o valor devido a título de honorários é de R$ 2.045,08”.

O DNIT, por sua vez, impugna os valores indenizatórios executados, alegando que (evento 424): 1) “é evidente a existência de excesso de execução, pois que o expropriado equivocou-se na metodologia de apuração, vez que deixou de atualizar os valores de oferta, desde o depósito judicial, atualizando apenas o laudo pericial”; 2) “extirpando os equívocos, o setor de cálculos desta Procuradoria Federal, seguindo fielmente os parâmetros do título executivo transitado em julgado, verificou que nada é devido ao exequente, eis que o DNIT pagou valores maiores que o devido, ou seja, efetuou depósitos que, atualizados, superam a atualização do laudo pericial.

Há, deste modo, excesso de execução nos cálculos dos autores-expropriados, de R$ 12.570,77, tudo comprovado, conforme planilha comprobatória em anexo”; 3) “A fim apurar a diferença entre o valor depositado pelo Incra e o valor da indenização fixado no laudo pericial, é necessário que se proceda à atualização monetária do valor do depósito prévio, desde a data de sua realização até a data do levantamento dos valores”; 4) “Como o primeiro depósito havia sido efetuado em 09/2022 em conta na operação 005 (sem correção da Selic) e somente foi transferido para conta 635 (com correção da Selic) em fevereiro/2024, a autarquia não o atualizou desde o início, mas, por justiça, optou por utilizar o valor do depósito em fev/2024, que tem comprovação nos autos, e consta como a data do depósito na conta judicial operação 635 (que tem correção pela Selic)”; e 5) “nada é devido pelo DNIT, eis que foram depositados e levantados pelo expropriante valores a maior que o devido”.

Além disso, “o DNIT concorda com os cálculos referentes aos honorários advocatícios no montante de R$2.045,08, em janeiro/2025”.

Em resposta, os Expropriados defendem que (evento 472): 1) “não se admite que o ente Expropriante atualize o valor da oferta para fins de reduzir artificialmente a diferença a ser paga, sob pena de contrariar jurisprudência pacificada, além de violar os princípios constitucionais da justa indenização e da reparação integral”; e 2) “Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, não há controvérsia.

O valor de R$ 2.045,08, fixado em sentença com base no art. 27, § 1º, do Decreto 3.365/41, é reconhecido por ambas as partes”.

Vieram os autos conclusos. É relatório.

DECIDO.

A sentença prolatada nestes autos assim dispôs (evento 268): (...) 6 - Conclusão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para desapropriar o imóvel versado na peça inicial (área de 105 m² do imóvel localizado na Rua Amazonas nº 35, “Condomínio Residencial Colina”, bairro Campina Grande, Cariacica/ES - CTDs 102, 102.1, 102.2, 102.3 e 102.4 - registrado na matrícula nº 11.090 do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariacica/ES), e, com base no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda.

Para tanto: 6.1) fixo a indenização total da área e das edificações expropriadas em R$ 557.721,39 (quinhentos e cinquenta e sete mil setecentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data da elaboração do laudo pericial (19/02/2024), com base no índice IPCA-E, de acordo com o disposto no § 4º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41; (...) Sem custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no art. 4°, I, da Lei n° 9.289/96.

Condeno o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Expropriados, que fixo em 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da diferença apurada entre o preço ofertado pelo DNIT na inicial e o valor fixado nesta sentença, devidamente atualizados, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Na presente fase de cumprimento de sentença, os Expropriados formulam requerimento de execução do valor indenizatório remanescente e de pagamento dos honorários advocatícios.

Quanto ao valor indenizatório remanescente, verifica-se, inicialmente, que os Expropriados buscam o montante atualizado do seu crédito, sem defender a incidência de juros moratórios, que, de fato, não incidem, atualmente, no caso concreto.

Nesta esteira, para se apurar a quantia devida, é necessária, até por uma questão lógica, a atualização tanto dos valores ofertados/pagos (a partir das datas em que foram realizados os depósitos judiciais)[1] quanto do montante da indenização (a partir da data fixada na sentença).

Sobre o tema: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONFORME AO LAUDO PERICIAL.

INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.

VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS.

NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA OFERTA INICIAL.

CONFRONTAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

INVIABILIDADE.

ALTERAÇÃO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Não há interesse recursal na interposição do apelo raro para desconstituir parcela do acórdão que acolhe a pretensão do interessado. 2.

O cabimento de juros compensatórios constitui relação jurídica definida com base na diferença a maior entre a indenização fixada na sentença e a oferta inicial, a sua base de cálculo observando essa diferença mas restrita aos vinte por cento da oferta não levantados por força do art. 33, § 2.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, sendo irrelevante para esse fim que esse montante disponibilize-se depois do trânsito em julgado. 3.

Assim, tanto para os juros moratórios quanto para os juros compensatórios a base de cálculo será a mesma.

Precedentes. 4.

Com o fim de apurar corretamente o montante devido pela fazenda pública, é obrigatória a atualização monetária tanto da oferta inicial quanto da indenização fixada em conformidade ao laudo pericial.

Precedentes. 5.

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.747.172/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018) PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

REFORMA AGRÁRIA.

OMISSÃO.

ATUALIZAÇÃO DA OFERTA.

MATÉRIA RELEVANTE.

NULIDADE.

OCORRÊNCIA. 1.

Há omissão quando, embora provocado oportunamente, deixa o tribunal de analisar matéria relevante para o deslinde da causa. 2.

Para apuração da eventual diferença entre o valor ofertado e o fixado judicialmente, são indispensáveis as devidas atualizações, sob pena de, por lógica econômica, o valor posteriormente firmado ser sempre superior ao inicial. 3.

Ausente a manifestação da origem sobre o ponto, ficaria inviabilizado o acesso a esta Corte Superior quanto ao mérito, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade do acórdão dos aclaratórios. 4.

Recurso especial provido, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 1.342.730/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018.) Em relação aos honorários advocatícios, infere-se que o DNIT concorda com os cálculos apresentados pelos Expropriados no pormenor.

Sendo assim, determino a remessa dos autos ao NUCONT para calcular o valor indenizatório remanescente devido pelo DNIT, nos seguintes termos: 1) atualizar o valor de R$ 557.721,39 fixado a título indenizatório na sentença (evento 268), “desde a data da elaboração do laudo pericial (19/02/2024)”, até a data da primeira liberação dos depósitos judiciais para os Expropriados (17/12/2024 – evento 354), “com base no índice IPCA-E”; 2) subtrair o valor encontrado no item “1” do montante liberado em favor dos Expropriados em 17/12/2024 (R$ 391.308,77 – evento 354); 3) o resultado encontrado no item “2” deverá ser atualizado, com base no IPCA-E, até a data da segunda liberação dos depósitos judiciais para os Expropriados (27/01/2025 – evento 393); 4) o valor obtido no item “3” deverá ser deduzido do montante liberado para os Expropriados em 27/01/2025 (R$ 166.051,23 – evento 393); 5) o saldo encontrado no item “4” deverá ser atualizado, com base no IPCA-E, até a data dos cálculos do NUCONT; 6) somente deverão ser aplicados índices de correção monetária nos cálculos acima, sem a incidência de juros.

Destaque-se, ainda, que, conforme extratos das contas judiciais vinculadas à presente demanda (evento 475), o montante depositado nos autos será mais do que suficiente para cobrir o débito remanescente do DNIT.

Por fim, tendo em vista a inexistência de controvérsia entre as partes quanto aos valores dos honorários advocatícios, considero cumprida tal obrigação pelo DNIT (evento 464).

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal e não havendo impugnação, encaminhem-se os autos ao NUCONT. [1] Esse procedimento é realizado pela própria instituição financeira responsável pelo depósito, que, no caso, é a CAIXA.
19/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:51

Decisão interlocutória
18/08/2025 17:43

Juntado(a)
03/06/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 432
02/06/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 429, 427, 428, 431, 430, 434, 433 e 435
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 467
30/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 467
30/05/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 467
30/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026273-96.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: APOLINARIO NETO DE JESUS SANTANAADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875)ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) DESPACHO/DECISÃO Considerando o demonstrativo de pagamento apresentado (evento 464), dou por cumprida a obrigação do DNIT, decorrente do título executivo judicial (honorários sucumbenciais), em favor do advogado RENATO GOMES GIANORDOLI, na forma do art. 924, II, c/c art. 771, ambos do NCPC.

Intime-se o referido advogado para que proceda ao respectivo levantamento, a partir do dia 06/06/2025, diretamente em qualquer agência do CAIXA, independentemente de alvará, mediante a apresentação de documentos de identificação (carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e contrato social).

Após, decorridos os prazos conferidos aos Executados, voltem os autos conclusos (eventos 427 a 435).
29/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:22

Determinada a intimação
29/05/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5017794-66.2025.4.02.9445/TRF (RENATO GOMES GIANORDOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434 e 435
01/05/2025 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-92 processada no TRF2 com o no. 50177946620254029445/TRF (RENATO GOMES GIANORDOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/04/2025 17:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-92
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 442, 441, 440, 438, 439, 445, 444 e 443
29/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443
29/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444
29/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
29/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439
29/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
29/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
29/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
29/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
29/04/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437
29/04/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
25/04/2025 19:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 446
23/04/2025 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 446
23/04/2025 14:04

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
23/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/04/2025 12:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-92
23/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:03

Determinada a intimação
11/04/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 406
07/03/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 401, 405, 404, 403, 402, 409, 408 e 407
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409 e 410
21/02/2025 13:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418 e 419
20/02/2025 21:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 286
20/02/2025 21:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 282
20/02/2025 21:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 283
20/02/2025 21:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 284
20/02/2025 21:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 281
20/02/2025 20:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 285
20/02/2025 20:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 287
20/02/2025 20:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 288
20/02/2025 20:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 289
19/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:01

Determinada a intimação
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 387
06/02/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368
06/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 383, 382, 381, 379, 380, 386, 385 e 384
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386 e 387
28/01/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 363, 362, 361, 359, 360, 364, 366 e 365
27/01/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391
27/01/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
23/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/01/2025 16:36

Expedição de ofício
22/01/2025 08:57

Juntada de Petição
21/01/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 20:54

Decisão interlocutória
20/01/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 16:12

Juntado(a)
10/01/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365 e 366
29/12/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
29/12/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
19/12/2024 19:10

Juntada de Petição
19/12/2024 12:51

Classe Processual alterada - DE: DESAPROPRIAÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/12/2024 12:51

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2024
18/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:53

Despacho
18/12/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343
18/12/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
18/12/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321
18/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
18/12/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 335, 336, 339, 338, 337, 341, 340 e 342
18/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
18/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
18/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
18/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
18/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
18/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339
18/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
18/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335
17/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:54

Despacho
17/12/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273, 272, 271, 269, 270, 274, 276, 275, 315, 314, 313, 311, 312, 316, 318 e 317
16/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
16/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
16/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
16/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
16/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
16/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
16/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
16/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
12/12/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319
12/12/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
11/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/12/2024 18:07

Expedição de ofício
11/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:20

Despacho
11/12/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
28/11/2024 18:02

Juntado(a)
28/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275 e 276
22/11/2024 12:28

Juntada de Petição
19/11/2024 18:47

Juntado(a)
19/11/2024 17:26

Juntado(a)
19/11/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 289
19/11/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 288
19/11/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 287
19/11/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 286
19/11/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 285
19/11/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 284
19/11/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 283
19/11/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 282
19/11/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 281
14/11/2024 16:21

Juntado(a)
14/11/2024 14:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
14/11/2024 14:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
14/11/2024 14:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
14/11/2024 14:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
14/11/2024 14:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
14/11/2024 14:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
14/11/2024 14:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
14/11/2024 14:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
14/11/2024 14:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
14/11/2024 14:52

Expedição de ofício
14/11/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
14/11/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
13/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
20/06/2024 15:14

Conclusos para julgamento
20/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/06/2024 15:08

Juntado(a)
20/06/2024 14:52

Expedição de ofício
19/06/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 251, 249, 250, 253, 252, 256, 255 e 254
18/06/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
28/05/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256 e 257
14/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
11/04/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
11/04/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
09/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:50

Determinada a intimação
09/04/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
22/03/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231, 230, 229, 227, 228, 234, 233 e 232
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234 e 235
20/02/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 05:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
18/12/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 12:30

Intimado em Secretaria
01/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220
09/11/2023 10:44

Intimado em Secretaria
09/11/2023 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
25/10/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
25/10/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
25/10/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193, 191, 192, 199, 198, 197, 195 e 194
25/10/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
25/10/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
25/10/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
25/10/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
25/10/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
25/10/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
25/10/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
25/10/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
24/10/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
24/10/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
24/10/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/10/2023 15:33

Juntado(a)
24/10/2023 13:14

Expedição de ofício
23/10/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:57

Determinada a intimação
23/10/2023 11:52

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
21/10/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
17/10/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/10/2023 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 07:42

Determinada a intimação
16/10/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
06/10/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
03/10/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171, 170, 168, 169, 176, 175, 174 e 172
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176 e 177
20/09/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 13:53

Decisão interlocutória
05/09/2023 11:11

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04S para ESVIT05F)
01/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
21/06/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
02/06/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 145, 144, 142, 143, 150, 149 e 148
12/05/2023 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150
04/05/2023 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
04/05/2023 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
25/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 13:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TERCEIROS INTERESSADOS - EXCLUÍDA
24/04/2023 17:46

Decisão interlocutória
11/04/2023 11:04

Juntada de Petição
11/04/2023 11:04

Juntada de Petição
11/04/2023 11:03

Juntada de Petição - APOLINARIO NETO DE JESUS SANTANA / ROSILDA GARCIA SANTOS SANTANA (ES018053 - RENATO GOMES GIANORDOLI)
20/03/2023 15:41

Juntada de Petição
20/03/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 14:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 133
17/03/2023 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
15/03/2023 17:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVIT03S)
15/03/2023 15:45

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 15/03/2023 15:00. Refer. Evento 88
13/03/2023 16:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126
13/03/2023 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
08/03/2023 23:15

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 126
08/03/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
07/03/2023 15:01

Expedição de Mandado - Prioridade - 14/03/2023 - ESVITSECMA
06/03/2023 20:55

Juntada de Petição
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/02/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
28/02/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/02/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 110, 109, 108, 113 e 112
28/02/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/02/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/02/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/02/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
28/02/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
28/02/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
27/02/2023 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
27/02/2023 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
27/02/2023 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
27/02/2023 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
27/02/2023 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
27/02/2023 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
27/02/2023 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
27/02/2023 20:39

Determinada a intimação
27/02/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 94, 93, 92, 96 e 97
24/02/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/02/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/02/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/02/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/02/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/02/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/02/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/02/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/02/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/02/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/02/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/02/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/02/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/02/2023 17:24

Despacho
16/02/2023 15:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/02/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 12:47

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 15/03/2023 15:00
14/02/2023 19:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT03S para ESVITCONCJ)
14/02/2023 19:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 79
14/02/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 76, 75, 74, 80 e 78
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
06/02/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
06/02/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/02/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 20:12

Despacho
01/02/2023 21:20

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 21:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
01/02/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/02/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/01/2023 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 30
13/12/2022 22:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27, 26, 25, 31 e 29
13/12/2022 21:49

Juntada de Petição
13/12/2022 21:49

Juntada de Petição
13/12/2022 21:49

Juntada de Petição
13/12/2022 21:49

Juntada de Petição
13/12/2022 21:49

Juntada de Petição
13/12/2022 21:49

Juntada de Petição
13/12/2022 21:49

Juntada de Petição - JOSE RIVALDO DE MOURA / GILMAR PEREIRA SOARES / GERALDO RODRIGUES DE MOURA / EDITE MELVINA DE MOURA / ROZENILDA MELVINA DE MOURA / RAQUEL GONCALVES MARTINS DE MOURA (ES018053 - RENATO GOMES GIANORDOLI)
07/12/2022 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
06/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/12/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
04/12/2022 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
27/11/2022 19:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
21/11/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
16/11/2022 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
14/11/2022 06:10

Intimado em Secretaria
14/11/2022 06:10

Intimado em Secretaria
14/11/2022 06:10

Intimado em Secretaria
14/11/2022 06:10

Intimado em Secretaria
14/11/2022 06:10

Intimado em Secretaria
14/11/2022 06:10

Intimado em Secretaria
14/11/2022 06:10

Intimado em Secretaria
14/11/2022 06:10

Intimado em Secretaria
13/11/2022 12:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
04/11/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
04/11/2022 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 03/11/2022 13:24:04)
04/11/2022 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
03/11/2022 15:54

Intimado em Secretaria
03/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/11/2022 Prazo do edital: 21/11/2022 Prazo de citação/intimação: 05/12/2022
03/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/11/2022 Prazo do edital: 21/11/2022 Prazo de citação/intimação: 05/12/2022
03/11/2022 00:00

Edital

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5026273-96.2022.4.02.5001/ES AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: JOSE RIVALDO DE MOURA RÉU: MARAZUL IMOVEIS LTDA RÉU: APOLINARIO NETO DE JESUS SANTANA RÉU: GERALDO RODRIGUES DE MOURA RÉU: GILMAR PEREIRA SOARES EDITAL Nº 500001947380 PRAZO: 10 DIAS FAZ SABER aos que o presente edital virem e, principalmente, para conhecimento de terceiros interessados, em observância ao artigo 34 do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que, perante a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, tramita a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº. 5026273-96.2022.4.02.5001, movida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de GERALDO RODRIGUES DE MOURA, EDITE MELVINA DE MOURA, GILMAR PEREIRA SOARES, ROZENILDA MELVIDA DE MOURA, APOLINARIO NETO DE JESUS SANTANA, ROSILDA GARCIA SANTOS SANTANA, JOSE RIVALDO DE MOURA, RAQUEL GONÇALVES MARTINS DE MOURA e MARAZUL IMOVEIS LTDA, apontados como possuidores e proprietários do imóvel onde se deu a expropriação, a saber: Lote 35, e edificação nele construída, da Quadra Única do Loteamento Condomínio Residencial Colina, situado na Rua Amazonas, nº 35, Colina, Cariacica/ES, CEP: 29144-428, registrado no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariacica/ES, sob a matrícula originária (anterior ao desmembramento em lotes) nº 11.090, Livro 2. Imóvel este que foi declarado pela Portaria nº 1968 de 24 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2017 como sendo de utilidade pública.

Assim, passa-se o presente EDITAL, pelo prazo de 10 (dez) dias, para fins de levantamento, pelos expropriados, do depósito efetuado pelo expropriante, a título de indenização, bem como para possibilitar, caso necessário, a impugnação ao domínio do bem anteriormente descrito.

E para que não se alegue ignorância, vai este publicado, por uma vez, no “Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região” (e-DJF2R) e afixado no lugar de costume, na Sede desta Seção Judiciária.

SEDE DO JUÍZO: Av.

Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 6º andar, Monte Belo, Vitória/ES, CEP 29053-245.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12 às 17 horas (público em geral) e 12 às 19 horas (advogados).

Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pelo Diretor de Secretaria, por ordem do MM.

Juiz Federal.
28/10/2022 15:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2022
27/10/2022 18:46

Expedição de Edital
27/10/2022 18:36

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
27/10/2022 18:34

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
06/10/2022 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/10/2022 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/10/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 15:05

Não Concedida a tutela provisória
21/09/2022 18:58

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2022 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2022 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 05:45

Determinada a intimação
01/09/2022 18:16

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00