TRF2 - 5000532-90.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/03/2024 15:15 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            04/03/2024 12:14 Recebidos os autos do STJ 
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                                            25/10/2023 10:56 Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ 
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                                            24/10/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110 
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                                            30/09/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108 
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                                            08/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 110 
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                                            30/08/2023 14:17 Juntada de Petição 
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                                            30/08/2023 10:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 
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                                            30/08/2023 10:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            29/08/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/08/2023 20:54 Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC 
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                                            28/08/2023 20:54 Recurso Especial Admitido 
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                                            28/04/2023 13:24 Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR 
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                                            24/03/2023 12:46 Juntada de Certidão 
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                                            23/03/2023 18:19 Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC 
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                                            23/03/2023 18:18 Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88 
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                                            01/03/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77 
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                                            11/02/2023 08:41 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023 
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                                            05/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            02/02/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 70 
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                                            31/01/2023 07:59 Juntada de Petição 
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                                            26/01/2023 16:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            26/01/2023 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2023 16:38 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 76, 75, 74, 73 e 72 
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                                            26/01/2023 16:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            09/01/2023 17:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82 
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                                            29/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            19/12/2022 10:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/12/2022 13:40 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023 
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                                            07/12/2022 07:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598 
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                                            05/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77 
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                                            29/11/2022 10:18 Juntada de Petição 
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                                            25/11/2022 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            25/11/2022 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            25/11/2022 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            25/11/2022 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            25/11/2022 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            25/11/2022 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            25/11/2022 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            25/11/2022 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            25/11/2022 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            25/11/2022 13:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            25/11/2022 00:50 Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP 
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                                            25/11/2022 00:50 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            23/11/2022 15:25 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            22/11/2022 15:10 Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10 
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                                            22/11/2022 15:09 Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade 
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                                            07/11/2022 16:14 Lavrada Certidão 
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                                            24/10/2022 13:56 Juntada de Certidão 
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                                            24/10/2022 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b> 
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                                            24/10/2022 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b> 
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                                            24/10/2022 00:00 Intimação 4a.
 
 TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de novembro de 2022.
 
 Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados  inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral  poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
 
 Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
 
 Agravo de Instrumento Nº 5000532-90.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: MULTICREDITO FOMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MULTIPAR INFORMACOES E TECNOLOGIA S.A.
 
 ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: MULTIPLUSEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTERESSADO: FLAVIO LEONARDO VAZ PERALTA ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: MULTIPRO-PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVICOS S.A.
 
 ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: INFOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
 
 INTERESSADO: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: INSTITUTO OMNI VERITAS DE CERTIFICACAO DOCUMENTAL LTDA ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: TELENET TECNOLOGIA E SERVICOS DE REDE S A INTERESSADO: JOSE ANTONIO PRAXEDES NETO ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA.
 
 ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: MULTIDECISION-DADOS, MODELOS E INTELIGENCIA LTDA ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.
 
 Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.
 
 Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
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                                            14/10/2022 14:31 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022 
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                                            14/10/2022 14:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> 
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                                            14/10/2022 14:24 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 154 
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                                            10/10/2022 18:29 Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP 
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                                            14/03/2022 19:08 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10 
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                                            14/03/2022 16:32 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 51 
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                                            13/03/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            03/03/2022 16:26 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            03/03/2022 16:26 Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões 
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                                            03/03/2022 11:57 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 41, 40, 43, 42 e 44 
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                                            03/03/2022 11:57 Juntada de Petição 
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                                            19/02/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 
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                                            10/02/2022 17:27 Juntada de Petição 
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                                            09/02/2022 16:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            09/02/2022 16:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            09/02/2022 16:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            09/02/2022 16:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            09/02/2022 16:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            09/02/2022 16:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            09/02/2022 16:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            09/02/2022 16:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            09/02/2022 16:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            09/02/2022 10:38 Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP 
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                                            09/02/2022 10:38 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            02/02/2022 20:13 Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10 
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                                            02/02/2022 19:57 Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade 
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                                            25/01/2022 12:15 Juntada de Certidão 
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                                            25/01/2022 04:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>02/02/2022 14:00:00</b> 
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                                            14/12/2021 14:28 Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP 
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                                            14/12/2021 13:00 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            14/12/2021 13:00 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 40 
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                                            24/11/2021 14:26 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2021 
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                                            23/11/2021 13:09 Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10 
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                                            23/11/2021 13:01 Retirado de pauta 
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                                            23/11/2021 13:00 Juntada de Certidão 
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                                            12/11/2021 13:37 Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP 
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                                            12/11/2021 12:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            12/11/2021 12:56 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 47 
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                                            21/10/2021 18:34 Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10 
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                                            21/10/2021 18:21 Retirado de pauta 
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                                            11/10/2021 11:43 Juntada de Certidão 
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                                            09/10/2021 04:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2021<br>Data da sessão: <b>20/10/2021 14:00:00</b> 
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                                            01/10/2021 12:56 Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP 
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                                            01/10/2021 12:09 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            01/10/2021 12:09 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 42 
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                                            20/08/2021 13:59 Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10 
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                                            20/08/2021 13:56 Retirado de pauta 
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                                            20/08/2021 13:55 Lavrada Certidão 
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                                            20/08/2021 13:03 Juntada de Petição 
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                                            19/08/2021 12:13 Lavrada Certidão 
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                                            19/08/2021 04:01 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2021<br>Data da sessão: <b>30/08/2021 13:00:00</b> 
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                                            10/08/2021 14:30 Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP 
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                                            10/08/2021 13:14 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> 
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                                            10/08/2021 13:14 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 150 
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                                            04/02/2020 18:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 
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                                            31/01/2020 21:10 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2 
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                                            24/01/2020 18:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            24/01/2020 16:52 Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 268 do processo originário.Número: 00014470620154020000 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/03/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo
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