15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012882-67.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: HECTOR RICARDO DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO 1) O patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais do montante da condenação.

Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante.

Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, a declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios; Com a vinda da documentação, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação. 2) Sem prejuízo INTIME-SE a Fazenda Nacional para que, em 30 (trinta) dias, CUMPRA CORRETAMENTE o determinado no evento 22, DESPADEC1, apresentando os cálculos de execução, promovendo a recomposição das declarações de imposto de renda, com incidência da isenção reconhecida pelo título judicial ora executado. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 5) DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos. 6) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
05/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:21

Determinada a intimação
14/07/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
13/07/2025 14:58

Juntada de Petição
11/07/2025 14:59

Juntada de Petição
11/07/2025 14:58

Juntada de Petição
10/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/06/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 20:01

Determinada a intimação
05/05/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/05/2025 17:14

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/04/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
20/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:54

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 14:41

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:30

Despacho
25/11/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 18:28

Juntada de Petição
30/10/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 16:28

Determinada a citação
29/10/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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