19/09/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/09/2025 18:43

Juntada de Petição
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003160-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANESSA PITANGA TORRES FELIXADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível movido por VANESSA PITANGA TORRES FELIX em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo em função da exposição habitual a agentes biológicos e químicos, bem como seus reflexos.

Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de atribuir valor à causa compatível com proveito econômico perseguido, bem como demonstrar através de documentos sua hipossuficiência econômica (evento 4). Petição autoral requerendo a retificação do valor da causa (evento 7).

Contestação (evento 13).

Réplica com pedido de produção de prova pericial (evento 16).

Decido.

Inicialmente observo que a parte autora, apesar de intimada, não trouxe aos autos elementos demonstrativos de sua hipossuficiência econômica. Conforme já citado no despacho do evento 4 foi constatado que a autora possui uma renda de R$ 25.592,56 mensal, portanto, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Defiro a prova requerida pela parte autora.

Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: I) apresentar quesitos; II) indicar, caso seja de seu interesse, assistentes técnicos, dos quais poderão se fazer acompanhar por ocasião do exame pericial.

Desde já nomeio como perito o Dr.

Sergio Antonio Dias Martins, engenheiro em segurança do trabalho, para atuar neste feito.

Poderão, ainda, arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado , nos termos do art. 465, §1º do NCPC.

Ciente da nomeação, apresente o perito, em 5 dias, nos termos do art. 465, § 2º do NCPC, proposta de honorários.

Não aceitando o encargo, proceda a Secretaria a novo sorteio, prosseguindo-se conforme determinado.

Apresentada a proposta de honorários, digam as partes, no prazo comum de 15 dias.

Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do(a) perito(a) para iniciar os trabalhos.

Dê-se ciência às partes do início dos trabalhos, competindo-lhes intimarem seus respectivos assistentes técnicos.

O(a) perito(a) deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia ou, não havendo fixação de data, contados da intimação para o início dos trabalhos (art. 465 do NCPC).

O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo(a) perito(a); III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (caso esse esteja atuando no feito).

O(a) perito(a) deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do NCPC).

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Havendo pedido de esclarecimentos, venham conclusos.

Concluída a atuação do perito, em razão da apresentação do laudo pericial e eventuais laudos complementares que se façam necessários, solicite-se o pagamento dos honorários periciais como fixado nesta decisão.

Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:28

Despacho
18/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:00

Determinada a intimação
21/01/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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