19/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/09/2025 14:21

Juntada de Petição
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005007-22.2024.4.02.5118/RJAUTOR: LEONARDO LADEIRA DE PRASSAADVOGADO(A): IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (OAB RJ128480)RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIASADVOGADO(A): ALEC GAIA DUARTE MORENO (OAB RJ232858)SENTENÇADiante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os Réus a adotarem todas as providências necessárias para que o diploma da parte autora seja expedido, registrado e a ela entregue. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito da parte autora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a Ré FEUDUC proceda à expedição e posterior encaminhamento do diploma da parte autora LEONARDO LADEIRA DE PRASSA e demais documentos necessários para fins de instrução processo de registro, para a IES registradora no prazo máximo de quinze dias, devendo comprovar a expedição e encaminhamento nos autos.

Determino a intimação na pessoa do administrador judicial, Dr. JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB/RJ sob o nº 98.885), no endereço à Rua da Assembleia, nº 40, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro ? RJ, CEP 20011-000 PABX (55 21) 2544 0989, correio eletrônico www.mcaa.adv.br e [email protected], servindo a presente decisão como mandado.

Deverá a IES registradora- UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFFRJ registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora, conforme disposto na Portaria 1.095/2018 do Ministério da Educação e Cultura.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.
05/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 13:55

Juntada de Petição
07/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:27

Determinada a intimação
06/12/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 12:50

Juntada de Petição
23/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 17:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/09/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/07/2024 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 17:22

Determinada a citação
18/06/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 14:34

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/06/2024 10:38

Distribuído por dependência - Número: 50114372420234025118/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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