19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000227-08.2025.4.02.5117/RJ EXECUTADO: AUTO POSTO GIRA DE SAO GONCALO LTDAADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ190220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 14, PET3) apresentada em face de Execução Fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP.

A empresa excipiente alegou a ausência de notificação na esfera administrativa.

A alegação poderia, em tese, ser comprovada com a juntada do processo administrativo.

Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa executada, ora excipiente, promova a juntada dos processos administrativos ou comprove a impossibilidade de fazê-lo.

Sem prejuízo, intime-se empresa executada para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual por meio da juntada dos atos constitutivos.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.
18/09/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:29

Despacho
01/07/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 17:14

Decisão interlocutória
07/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:03

Juntada de Petição
24/02/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 11:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 22:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 16:06

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
28/01/2025 19:04

Determinada a citação
16/01/2025 03:40

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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