19/09/2025 19:41

Juntada de Petição
19/09/2025 19:35

Juntada de Petição
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032105-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): PRISCILA TITONELLI GONCALVES TARANTO (OAB RJ149842)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: Afastar a incidência da alíquota de 25% a título de Imposto de Renda da Pessoa Física no que tange ao benefício previdenciário recebido pela parte autora, em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF, devendo lhe ser aplicada a tabela de imposto de renda progressiva, prevista no art. 1º da Lei n. 11.482/2007, destinada a todos os brasileiros; Condenar a UNIÃO a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sob a alíquota de 25%, que não observaram a tabela progressiva, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. Transitada em julgado, INTIME-SE, com urgência, a fonte pagadora (INSS).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
18/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:10

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 17:36

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 16:43

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2025 14:47

Juntada de Petição
25/04/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 17:40

Decisão interlocutória
24/04/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008922-13.2022.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Queite Cristina Fernandes Moraes

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010731-24.2025.4.02.5101

Francisco Domingos de Carvalho Rodrigues

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019696-88.2025.4.02.5101

Evandro Goncalves de Cerqueira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020747-51.2022.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

J P Campos - Alimentos

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020055-38.2025.4.02.5101

Lucas Cabral Di Gregorio

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Roberto Blum

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo