19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 09:21

Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024747-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO LUCIO GALVANIADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência: Verifica-se pelos documentos juntados no evento 1, CCON11 e Evento 1, HISCRE 10, que o benefício da parte autora, com DIB em 21/02/2001, foi limitado ao teto previdenciário.

Nos termos da decisão do STF proferida no RE 564.354 (Tema 76 de repercussão geral), os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 devem ser aplicados também aos benefícios concedidos anteriormente, desde que tenham sido originalmente limitados ao teto vigente à época da concessão. 1 - Assim sendo, determino o envio dos autos à contadoria para recalcular o valor da renda mensal do benefício tendo em vista a aplicação dos novos valores teto decorrentes das ECs nº 20/1998 e 41/2003, conforme o julgado proferido pelo E.

Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 564.354, considerando-se o seguinte: (i) Desconsiderar a limitação ao teto havida na DIB; (ii) Aplicar, se for o caso, o percentual decorrente do tempo de serviço vigente na DIB (coeficiente); (iii) Sobre o resultado do item anterior, aplicar os índices oficiais da Previdência Social; (iv) Se após a aplicação dos índices, conforme o item anterior, a renda mensal ultrapassar o valor até então previsto para o mês de dezembro de 1998 (R$ 1.081,50) e dezembro de 2003 (R$ 1.869,34), revisar a renda mensal a partir da competência dezembro de 1998, com base no novo limite máximo da renda mensal dos benefícios fixado em R$ 1.200,00 (EC nº 20/1998) e, a partir da competência janeiro de 2004, considerando o novo limite máximo estabelecido pela EC nº 41/2003 (R$ 2.400,00). (v) apurar a evolução da renda mensal do benefício até a presente data.

Deve o contador judicial se pronunciar também sobre alegado pelo INSS no Evento 27. 2 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo as mesmas se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial e requerer o que for de seu interesse. 3 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.
17/09/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:50

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2025 21:02

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
31/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/12/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
29/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 12:43

Decisão interlocutória
29/11/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:09

Despacho
28/06/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/06/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/04/2024 16:11

Juntada de Petição
18/04/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/04/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 15:41

Determinada a citação
17/04/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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