TRF2 - 5005409-29.2025.4.02.5002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR: FLYSTONE - MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): NATHALIE DE OLIVEIRA SEQUIM (OAB ES025338)ADVOGADO(A): HEMERSON JOSE BARRADA MAIA DA SILVA (OAB ES019171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FLYSTONE - MARMORES E GRANITOS LTDA, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual postula o reconhecimento da duplicidade de pagamento de tributo referente ao mesmo fato gerador, consubstanciado no recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) complementar no valor de R$ 12.129,76 (doze mil, cento e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), e a restituição integral da quantia indevidamente recolhida, com atualização pela SELIC.

Sustenta que teria efetuado o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) complementar no valor de R$ 12.129,76 (doze mil cento e vinte e nove reais setenta e seis centavos), fruto da retificação de valores declarados de receita bruta no PGDAS-D.

Contudo, tal retificação foi desconsiderada pela Receita Federal por ter sido realizada extemporaneamente. É o relato do necessário.

Decido.

Ante o exposto: 1) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento.

Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo.

Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 2) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 3) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 3.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação,  intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência.

Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 4) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.  5) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 6) Intimem-se.