18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085267-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISABETH FORNAZELLI LEAL DE FRANCAADVOGADO(A): DANIEL ALEIXO RODRIGUES (OAB RJ159415) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que a fixação do valor da causa não pode ser aleatória, devendo obedecer aos comandos contidos nos arts. 291 e 292 Código de Processo Civil, traduzindo efetivamente a vantagem econômica perseguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, justificando o valor atribuído à causa.

Para a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte autora trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que de grosso modo, quais os valores que entende devidos ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.

Importante destacar que nas Ações que tem como objeto a revisão de benefício, o proveito econômico pretendido resulta da diferença entre o valor que se recebe e o valor que se pretende obter com a revisão postulada nos autos.

Ressalte-se que é desnecessário que a referida planilha seja elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria ônus excessivo ao demandante.

II – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial.

Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ).

Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF.

Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia.

Dessa forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos, no mesmo prazo acima (art. 99, p. 2º, CPC), comprovante de renda mensal atualizado e eventuais outras provas que possam justificar o acolhimento do requerimento formulado.

III- Cumprido, voltem-me os autos conclusos.
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 22:56

Decisão interlocutória
17/09/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085267-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISABETH FORNAZELLI LEAL DE FRANCAADVOGADO(A): DANIEL ALEIXO RODRIGUES (OAB RJ159415) DESPACHO/DECISÃO Observa-se, conforme certidão retro, que o processo nº 5106992-22.2023.4.02.5101, que tramitou na 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apresenta mesmas partes, mesmos pedidos e mesma causa de pedir em relação à presente demanda. Constata-se que no referido processo foi prolatada sentença extintiva sem resolução do mérito. Ante o exposto, verifico a existência da prevenção.

Desta forma, remetam-se os autos ao Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 286, II, do Código de Processo Civil.

Dê-se vista à parte autora.
05/09/2025 12:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO44S para RJRIO38F)
04/09/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 23:03

Despacho
04/09/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:16

Juntada de Certidão
22/08/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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