19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006187-24.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JULIO CESAR VIALIADVOGADO(A): AYLA COGO VIALI (OAB ES024309)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, da seguinte forma: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento e conversão do tempo de serviço especial no período de 02/07/01 a 09/12/02, por ausência de interesse de agir.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para AVERBAR o período de 21/08/1981 a 01/09/1994 como tempo de atividade rural exercido em regime de economia familiar, devendo o período posterior a 31 de outubro de 1991 ser computado para fins de tempo de contribuição mediante o recolhimento das respectivas contribuições.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive o pedido de reafirmação da DER, uma vez que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício em nenhuma das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme fundamentação supra.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida.

Deixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, visto que o reconhecimento do tempo rural, embora procedente, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, e o pedido principal de aposentadoria foi julgado improcedente.

O INSS é isento de custas processuais.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
18/09/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:33

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 17:14

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:16

Decisão interlocutória
07/03/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:29

Juntada de Petição
12/02/2025 10:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:44

Determinada a intimação
07/01/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2024 11:55

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para ESCOL01S)
20/12/2024 23:25

Declarada incompetência
19/12/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS501J)
18/12/2024 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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