19/09/2025 12:43

Juntada de Petição
19/09/2025 12:39

Juntada de Petição
19/09/2025 12:39

Juntada de Petição
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000992-24.2025.4.02.5005/ESAUTOR: EVONETTE CORRADINI MOURENCIOADVOGADO(A): BRUNO CORRADINI MOURENCIO (OAB ES017386)SENTENÇADISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, III, ?a? do CPC homologo o reconhecimento da procedência do pedido quanto aos pedidos (i) declaratório do direito à isenção tributária e (ii) condenatório de repetição de indébito a partir de 26/09/2023, na forma simples.

Correção monetária e juros de mora O montante apurado deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC até o mês anterior ao da repetição do indébito tributário, aplicando-se juros de 1% no mês da restituição, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Sistemática de restituição A apuração do indébito do IR deverá considerar as informações contidas nas declarações de ajuste relativas aos períodos objeto de restituição, contabilizados os valores já restituídos e o sistema de deduções permitido, simulando-se as declarações retificadoras. É necessária a apuração da totalidade da renda auferida nos anos objeto do título judicial, excluindo-se os proventos de aposentadoria reconhecidos como isentos, a fim de chegar-se ao resultado do imposto a restituir.

Na fase de liquidação, a parte autora deverá apresentar as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda dos exercícios de 2023 a 2024, data do período abrangido pelo objeto desta ação reconhecido pela União, para que possa auferir o valor efetivamente pago a título de IRRF após as restituições anuais.

Após, caberá à União por meio da Receita Federal apurar os valores por ocasião do cumprimento de sentença, tendo em vista possuir as informações necessárias para retificação das declarações de ajustes anuais e apuração exata do montante de ser restituído.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, para que seja aplicada a isenção tributária quando do pagamento mensal dos proventos de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias.

Determino a inclusão do INSS no EPROC para que seja intimado da presente decisão de modo a tomar as medidas cabíveis para assegurar a isenção reconhecida no prazo de 30 dias.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
18/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:33

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/05/2025 13:05

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
20/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 13:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 23:49

Juntada de Petição
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/03/2025 14:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
14/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 11:35

Determinada a citação
14/03/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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