18/09/2025 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2025 13:51

Juntada de Certidão
18/09/2025 13:48

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 02/10/2025 13:00
18/09/2025 13:47

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 21/08/2025 13:00. Refer. Evento 29
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031427-27.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FRANCISCO RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO RAMOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial.

O autor, nascido em 09/09/1961, alega que, no período de 01/01/1974 a 30/09/1989, exerceu atividades rurais como meeiro, junto com seus pais e irmãos, no município de Castelo/ES (autodeclaração juntada no Evento 1, OUT19).

Para fins de comprovação, apresentou início de prova material, consistente nos seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – com primeiro vínculo urbano somente em agosto/1990, reforçando a alegação de labor rural anterior.Registro de atleta – datado de 1983, no qual consta a profissão de lavrador, página 34 do processo administrativo;Certificado de dispensa de incorporação – emitido em 1979, no qual consta o endereço na zona rural, página 39 do processo administrativo;Declaração de óbito do pai, Alcides Silva – falecido em 1978, constando a profissão de lavrador evento 1, CERTOBT26.Ficha de sindicato rural em nome do pai – documento da década de 1970/1980, constando a profissão de lavrador.Ficha de matrícula escolar do autor – emitida em 1974, indicando a profissão do pai como lavrador.

Além disso, em consulta ao sistema da Previdência, verificou-se que a mãe do autor é titular de pensão por morte desde 1978 e de aposentadoria por idade desde 2001, ambas concedidas na condição de trabalhadora rural.

O requerimento administrativo formulado em 08/09/2023 foi indeferido por falta de cumprimento dos requisitos legais, tendo o INSS computado apenas 21 anos e 5 dias de tempo de contribuição urbano até a DER.

Fixo como ponto controvertido a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo autor FRANCISCO RAMOS DA SILVA, no período de 01/01/1974 a 30/09/1989, para fins de averbação junto ao RGPS e eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A controvérsia é eminentemente fática e depende de dilação probatória.

Nesse sentido, reputo necessária a colheita de prova oral, a fim de apurar a efetiva participação do autor nas lides rurais no período indicado.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025, às 13h00, a realizar-se de forma presencial na sede do 1º Juizado Especial Federal de Vitória/ES, situada na Av.

Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 3º andar – Sala 304 – Bairro Monte Belo – Vitória/ES.

Ficam o(a) ilustre advogado(a)/defensor(a) e o Procurador do INSS cientes de que poderão realizar a audiência de seus respectivos escritórios.

Contudo, as partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente a esta sede judicial, pois a audiência é ato solene que se perfectibiliza com o depoimento presencial do autor em sede oficial judicial.

Caso a parte ou testemunha esteja impossibilitada de se deslocar até esta sede, o(a) ilustre advogado(a) deverá obter orientação junto à Secretaria para viabilizar a realização da audiência por videoconferência a partir da sede judicial mais próxima da residência da parte ou das testemunhas, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Referida norma regulamenta o uso da videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, permitindo sua utilização desde que realizada em ambiente institucional, com garantia da segurança, formalidade e autenticidade do ato processual.

Não será admitida, em hipótese alguma, a oitiva da parte ou testemunhas a partir de escritórios de advocacia, ainda que por meio remoto.

Advirto que o não comparecimento presencial e injustificado (por motivo de doença ou outra impossibilidade relevante) das partes ou das testemunhas poderá acarretar a extinção do feito, nos termos da legislação processual.

Por fim, até a data designada para a audiência, o processo permanecerá suspenso. ________________________________________________________________ [i] Em que pese o “Juízo 100% Digital”, a audiência é ato que se perfectibiliza com o depoimento presencial, principalmente da parte autora, salvo doença, o que poderá ser remarcado para oportunidade em que esetja reabilitada.
17/09/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:30

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:11

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/08/2025 12:33

Juntada de Petição
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:44

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 21/08/2025 13:00
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/07/2025 17:33

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento
11/06/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:21

Convertido o Julgamento em Diligência
05/03/2025 17:39

Conclusos para julgamento
21/02/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
25/09/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:50

Despacho
19/09/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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