TRF2 - 5010719-40.2021.4.02.5104
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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19/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010719-40.2021.4.02.5104/RJ RECORRIDO: NILTON SOARES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA (OAB RJ057612) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito de recebimento cumulativo de auxílio suplementar de acidente do trabalho (auxílio-acidente) com aposentadoria. 2.
Inicialmente, revogue-se a decisão de suspensão do processo. 3.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 687.813 (Tema 599 da sistemática da repercussão geral), fixou a seguinte tese: O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur523052/false) 4.
Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
18/09/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 17:43
Recurso Extraordinário não admitido
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18/09/2025 14:55
Conclusos para decisão de admissibilidade
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18/09/2025 14:54
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/02/2022 13:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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05/02/2022 02:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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28/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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18/01/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 11:39
Decisão interlocutória
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18/01/2022 05:43
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/01/2022 12:40
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABVICE
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13/01/2022 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/11/2021 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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11/11/2021 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2021 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2021 17:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/11/2021 16:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/11/2021 01:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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01/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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27/10/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2021<br>Data da sessão: <b>11/11/2021 14:00:00</b>
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25/10/2021 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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25/10/2021 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 153
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22/10/2021 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2021 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2021 18:44
Despacho
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22/10/2021 15:56
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2021 13:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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20/10/2021 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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20/10/2021 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/10/2021 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/10/2021 15:37
Ato ordinatório praticado
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05/10/2021 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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04/10/2021 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/09/2021 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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21/09/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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20/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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16/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/09/2021 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2021 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2021 15:02
Julgado procedente em parte o pedido
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10/09/2021 14:43
Conclusos para julgamento
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09/09/2021 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/09/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/09/2021 14:05
Juntada de Petição
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06/09/2021 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/09/2021 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/09/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
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04/09/2021 01:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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03/09/2021 19:24
Juntada de Petição
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03/09/2021 19:20
Juntada de Petição
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30/08/2021 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/08/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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10/08/2021 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2021 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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10/08/2021 20:11
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/08/2021 20:11
Concedida em parte a Tutela Provisória
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04/08/2021 17:33
Conclusos para decisão/despacho
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03/08/2021 22:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2022
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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