19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005859-40.2024.4.02.5120/RJAUTOR: NILSON FERREIRA ALVESADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031)ADVOGADO(A): LUCIENE DE ANDRADE BAESSA (OAB RJ243446)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, bem como o acréscimo de 25% à parte autora, a contar da data da perícia administrativa realizada pelo INSS (07/07/2023).

Condeno, ainda, o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, com os devidos acréscimos legais.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para que seja implantado o benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ser intimado o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ) para comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Custas para recurso na forma da lei.
17/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 15:22

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/05/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
29/04/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 14:12

Determinada a citação
29/04/2025 13:40

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2025 15:57

Juntada de Petição
04/02/2025 10:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50782383620244025101/RJ
16/01/2025 14:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50782383620244025101/RJ
10/01/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 16:14

Juntada de Petição
05/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 13:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50782383620244025101/RJ
27/11/2024 16:40

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa - URGENTE
24/10/2024 10:41

Determinada a intimação
23/10/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 09:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50782383620244025101/RJ
15/10/2024 20:40

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50782383620244025101/RJ
11/10/2024 16:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50782383620244025101/RJ
07/10/2024 15:23

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/10/2024 16:35

Juntada de Petição
02/10/2024 22:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50782383620244025101
02/10/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 20:50

Juntada de Petição
28/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2024 13:13

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 14:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/09/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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