TRF2 - 5001587-81.2022.4.02.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
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03/09/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/09/2025 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
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03/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5001587-81.2022.4.02.9999/ES RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELADO: MARIA DE FATIMA JORDAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (OAB RJ146013) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO DE APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL À FILIAÇÃO AO RGPS.
IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença à parte autora, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da citação válida da autarquia no processo.
O apelante sustenta a extinção do feito sem resolução do mérito, por violação à coisa julgada, ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido autoral, sob a alegação de pré-existência da incapacidade laboral em relação à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). II.
Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada que impeça a presente ação; (ii) estabelecer se a incapacidade da autora é pré-existente à filiação ao RGPS; (iii) verificar a possibilidade de reabilitação da autora e, por consequência, a concessão da aposentadoria por invalidez. iii.
Razões de decidir 3. O reconhecimento de coisa julgada não se aplica, pois, apesar de tratar do mesmo benefício previdenciário, a ação atual está fundada em novo requerimento administrativo e em laudos médicos que comprovam o agravamento do quadro clínico da autora, configurando nova causa de pedir.
Esse entendimento está alinhado à jurisprudência, que admite a propositura de nova ação baseada em eventual agravamento de moléstia preexistente. 4. Deve ser rechaçada a utilização de estereótipos de gênero para justificar a capacidade laboral da autora em atividades domésticas, em atenção aos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, bem como ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que destaca a relevância do reconhecimento da incapacidade da mulher para atividades do mercado de trabalho, independentemente de sua condição como "do lar". 5. A alegação de pré-existência da incapacidade em relação à filiação ao RGPS não encontra respaldo nos autos.
O perito não soube precisar o início da incapacidade, limitando-se a afirmar que a autora está incapaz desde o último requerimento administrativo, devendo-se aplicar o princípio in dubio pro misero, que privilegia a proteção social do segurado. 6. A possibilidade de reabilitação profissional é afastada, considerando a idade da autora, sua incapacidade auditiva parcial e permanente, e os desafios reais de reinserção no mercado de trabalho em atividades administrativas.
Esses fatores, combinados com limitações físicas e estigmas sociais, tornam a reabilitação impraticável. 7. A sentença recorrida reconhece corretamente a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, o que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação previdenciária aplicável.
IV.
Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, I e 201; Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 59; CPC/2015, arts. 85, § 11, 1.002 e 1.013.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5039353-21.2022.4.02.5101, Rel.
Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 08/03/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 900.658/SP, Rel.
Min.
Og Fernandes, julgado em 04/12/2018; TRF2, Apelação Cível, 5001842-73.2021.4.02.9999, Rel.
Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 10/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação interposta pelo réu e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
02/09/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 11:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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26/08/2025 11:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 17:32
Sentença confirmada - por unanimidade
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21/08/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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06/08/2025 16:35
Juntado(a)
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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31/07/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.
Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5001587-81.2022.4.02.9999/ES (Aditamento: 633) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA DE FATIMA JORDAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (OAB RJ146013) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
30/07/2025 20:45
Juntada de Certidão
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30/07/2025 08:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025
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30/07/2025 08:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/07/2025 08:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 633
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25/07/2025 12:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
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14/12/2022 19:31
Remetidos os Autos - CODRA -> GAB26
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14/12/2022 18:25
Juntada de Certidão
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03/11/2022 17:59
Remetidos os Autos - GAB26 -> CODRA
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12/09/2022 23:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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12/09/2022 23:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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12/09/2022 02:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 12/09/2022
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12/09/2022 02:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 12/09/2022
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12/09/2022 00:00
Citação
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001587-81.2022.4.02.9999/RJ RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MARIA DE FATIMA JORDAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lygia Oliveira Tardin Rozeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: André Amaral De Aguiar ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc.
Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, V da Resolução nº 17/2018, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. -
09/09/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/09/2022 14:58
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2022
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09/09/2022 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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