19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022968-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VILVAIR ALVES RODRIGUESADVOGADO(A): ANA PAULA MERLO DO NASCIMENTO (OAB ES027384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de solicitação de segredo de justiça do processo, com base na proteção de dados sensíveis e da intimidade da advogada.

Contudo, conforme o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, o sigilo só é admitido em casos excepcionais, quando comprovadamente necessário.

No caso, não há elementos que justifiquem a restrição total da publicidade.

A Presidência do TRF2 já adotou medidas institucionais para proteger dados em processos de precatórios e RPVs.

A imposição genérica de sigilo contraria o princípio da transparência e pode prejudicar o acesso de advogados legitimamente interessados.

Diante disso, indefiro o pedido de segredo de justiça total.

Intime-se.
17/09/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 17:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
17/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:17

Despacho
17/09/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 20:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
04/09/2025 20:58

Juntada de Certidão
04/09/2025 19:43

Juntada de Petição
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
07/08/2025 12:53

Juntada de Petição
07/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 17:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:05

Perícia designada - <br/>Periciado: VILVAIR ALVES RODRIGUES <br/> Data: 24/09/2025 às 09:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa, Vila
05/08/2025 16:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
05/08/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 13:41

Juntado(a)
05/08/2025 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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