18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003089-46.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ANA PAULA COSTA GOMESADVOGADO(A): ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA (OAB RJ150570)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária ( ) em favor da parte autora, desde a data da cessação ( - evento 4, INFBEN3), b) PAGAR as prestações vencidas desde a data da cessação (06/03/2025) até a efetiva implantação do benefício, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021, e a c) SUBMETER a parte autora ao procedimento de verificação de elegibilidade para a reabilitação profissional, na forma da fundamentação supra.

Caso o INSS já tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
16/09/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/09/2025 18:52

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 12:14

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/06/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/06/2025 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:47

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-DC para RJNIT01F)
29/05/2025 12:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
05/04/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 21:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA COSTA GOMES <br/> Data: 29/05/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/
03/04/2025 08:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01F para CEPERJB-DC)
03/04/2025 07:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 15:16

Juntado(a)
02/04/2025 15:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05F para RJNIT01F)
02/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000566-12.2025.4.02.5102

Carlos Augusto de Oliveira

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Herbe de Almeida Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013135-65.2023.4.02.5118

Francisco Soares Dias

Os Mesmos

Advogado: Lilian Cordeiro Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/09/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 5011022-36.2021.4.02.5110

Ministerio Publico Federal

Paulo Jabur Maluf

Advogado: Caio Patricio de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004329-95.2024.4.02.5121

Jose Raimundo dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Daniella Fialho Saraiva Salgado Djelberi...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034158-50.2025.4.02.5101

Bruno Rios da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Pedro Ferreira Damiao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 06:52

Exibir Processo