19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018858-48.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é autorizada pelo art. 854 do CPC e prefere a qualquer outra modalidade de constrição, sendo prescindível a prévia ciência do ato ao executado.

Operacionaliza-se por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SisbaJud.

Ante o exposto, determino: Que se tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado (DROGARIA NEVADA DA PENHA LTDA, CNPJ: 25.***.***/0001-04, LUCIANO PEREIRA PINTO, CPF: *26.***.*80-99) em instituições bancárias estabelecidas em território nacional, até o limite do valor do crédito (R$ 199.077,84).O valor deverá ser limitado ao valor total em execução, devendo a Secretaria efetuar o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores irrisórios (menor ou igual a 1% do valor do débito) que não motivam a movimentação da máquina judiciária, nem tampouco fornecem ao credor uma razoável satisfação. Cumprida a determinação do item 1, junte-se aos autos o comprovante da solicitação.

Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, certificando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excedam a quantia exequenda em 24 horas (CPC, art. 854, §1), certificando o apurado e dando-se vista ao executado de tal decisão, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, §3 do CPC.Transcorrido o prazo, sem irresignação, proceda-se a transferência do numerário para conta vinculada à disposição deste Juízo.Defiro ainda a pesquisa requerida junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. À Secretaria para proceder à consulta de informações junto ao sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - RenaJud, de modo a viabilizar o acesso a veículos de titularidade dos referidos executados.À Secretaria para proceder ainda à pesquisa de bens através do sistema INFOJUD nas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos referidos executados, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR).

Após as diligências realizadas, intimem-se os executados para ciência e a CEF para que se manifeste sobre a petição constante no evento 20 e, diante da negativa de citação do executado Márcio Célio de Oliveira, conforme registrado no evento 14, requeira o que entender de direito em relação a esse executado.
18/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:42

Decisão interlocutória
30/07/2025 10:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13109882850 - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)
18/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/04/2025 17:51

Juntada de Petição
14/04/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 18:13

Juntada de Petição
02/04/2025 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:41

Determinada a intimação
31/03/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 10:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2025 10:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 12:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 11:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 13:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/03/2025 13:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/03/2025 13:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/02/2025 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/02/2025 11:48

Despacho
26/02/2025 20:33

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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