17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019264-74.2022.4.02.5101/RJAUTOR: WOLMAR FREIREADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: 1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reajustar o valor do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição recebido pela parte autora (NB: 42/043.164.753-4) observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e nº 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos do Evento 47, com renda mensal atual em R$ 6.858,71 (valor em junho de 2024). 2) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, respeitando a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores à cinco anos antes da propositura desta demanda; 3) condenar o INSS ao pagamento das prestações vincendas, dando-se após o trânsito em julgado a apuração dos valores relativos às competências posteriores ao cálculo da Contadoria e anteriores à efetivação da obrigação de fazer; 4) condenar o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

A partir de 09/09/2025, data da entrada em vigor da EC nº 136, devem incidir juros e correção monetária, com base no art. 3º e §1º: " Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele." Sentença não sujeita a reexame necessário, em vista do art. 496, § 3º, inc.

I do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, seja realizada a remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 19:20

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição
11/04/2025 12:38

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:06

Juntada de Petição
10/02/2025 22:48

Juntada de Petição
28/01/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/11/2024 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:16

Determinada a intimação
29/10/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/08/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/08/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/07/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 10:35

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
14/03/2024 15:16

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
07/03/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/02/2024 09:57

Juntada de Petição
22/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/02/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 10:47

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
12/12/2023 20:21

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
11/12/2023 15:07

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
07/12/2023 10:34

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
29/11/2023 19:07

Juntada de Petição
08/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/10/2023 08:54

Juntada de Petição
20/10/2023 11:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
18/10/2023 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
18/10/2023 17:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/10/2023 11:38

Determinada a intimação
15/08/2023 12:06

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
05/06/2023 10:58

Determinada a intimação
21/03/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/02/2023 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/01/2023 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 21:56

Determinada a intimação
06/09/2022 14:36

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 15:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
05/08/2022 19:00

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
05/08/2022 19:00

Despacho
05/08/2022 18:53

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2022 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/06/2022 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2022 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
08/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/03/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
29/03/2022 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2022 13:38

Determinada a citação
29/03/2022 10:52

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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