19/09/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/09/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005516-51.2022.4.02.5108/RJAUTOR: JEAN CARLOS CONCEICAO DE SOUZAADVOGADO(A): BISMARCK AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ222489)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder ao autor JEAN CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), desde 03/11/2022 (D.E.R). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). O cálculo deverá ser realizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 30 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
17/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 09:22

Conclusos para julgamento
25/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
30/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:10

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 14:54

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 63
06/03/2025 20:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
27/01/2025 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
24/01/2025 17:02

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
15/01/2025 21:35

Determinada a intimação
15/01/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 18:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
28/10/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
09/10/2024 13:47

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
08/10/2024 00:43

Determinada a intimação
07/10/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 21:06

Juntada de Petição
05/07/2024 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
10/06/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
05/06/2024 19:48

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
05/06/2024 00:31

Convertido o Julgamento em Diligência
29/11/2023 13:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/10/2023 18:34

Conclusos para julgamento
26/10/2023 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/10/2023 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/10/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/10/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/10/2023 09:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/10/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 11:46

Juntada de Petição
22/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/08/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEAN CARLOS CONCEICAO DE SOUZA <br/> Data: 28/09/2023 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito:
29/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/07/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/07/2023 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2023 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2023 19:27

Despacho
11/07/2023 12:02

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/03/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/03/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/03/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/03/2023 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2023 21:18

Determinada a intimação
10/03/2023 15:28

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:50

Despacho
02/03/2023 11:04

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
27/02/2023 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
15/02/2023 13:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
04/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/01/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2022 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/12/2022 21:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2022 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 21:50

Determinada a intimação
03/12/2022 00:20

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
30/11/2022 11:01

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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